STJ irá ajudar a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações – Stocks Option Plans
O Superior Tribunal de Justiça possui expectativa de julgar ainda em 2024 o Tema nº 1.226, que tem por afetados os Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564, e busca definir a natureza jurídica do “stock option plan”. O tema objetiva esclarecer a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias por executivos […]
Contribuinte obtém liminar para estender prazo de apresentação da Dirbi à Receita Federal
No mês de julho, foi proferida decisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedendo medida liminar requerida por empresa produtora de sapatos para que fosse estendido seu prazo de entrega da Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Nesta ação, a empresa requeria em primeiro plano a suspensão da […]
Planejamento Tributário
Câmara aprovou projeto de lei que regulamenta reforma tributária
Na última quarta-feira (10/07), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/24 (“PLP 68/2024”), que regulamenta a Reforma Tributária. O projeto agora será enviado ao Senado Federal para análise e votação. A Reforma Tributária, nos moldes do projeto aprovado, irá modificar diversos aspectos do cenário tributário do país, entre eles a […]
MP 1.227/2024: limitação de utilização de créditos de PIS/COFINS
No dia 04/06/2024, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) 1.227/2024, que entre outras medidas, limitou hipóteses de compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, e ainda trouxe a revogação de hipóteses de ressarcimento e compensação de saldo de créditos e de créditos presumidos das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativos. A […]
Instituição do Plano São Paulo na Direção Certa
Em 23 de maio de 2024 foi publicado pelo Governo do Estado de São Paulo o Decreto nº 68.538/2024, o qual institui o Plano São Paulo na Direção Certa, estabelecendo diretrizes que objetivam a “expansão do investimento, eficiência do gasto público, redução de despesas correntes e modernização da Administração Pública estadual”. Nesse contexto, cabe destaque […]
STF poderá definir sobre o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Em decorrência do cancelamento do pedido de destaque feito pelo ministro Min. Luiz Fux no último dia 23/05/2024, o Tema de Repercussão Geral nº 118, o qual trata da incidência do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, poderá voltar a ser pautado pelo plenário do STF para julgamento virtual. O julgamento do […]
STF poderá definir sobre o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Em decorrência do cancelamento do pedido de destaque feito pelo ministro Min. Luiz Fux no último dia 23/05/2024, o Tema de Repercussão Geral nº 118, o qual trata da incidência do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, poderá voltar a ser pautado pelo plenário do STF para julgamento virtual. O julgamento do […]
Empresas temem cobranças indevida do Difal 2022
Dia 5 de janeiro de 2022, entrou em vigor a Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Nosso Sócio Advogado tributarista, falará sobre os impactos desta LC e tirar todas as dúvidas a […]
