A entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, em 17 de março de 2026, que estabelece o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, representa um marco relevante na evolução da regulação do ambiente digital no Brasil. A norma atualiza o regime de proteção previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao estabelecer … Continue lendo Principais Mudanças com a Entrada em Vigor do ECA Digital – Lei 15.211/2025