No Brasil, este mercado se encontra em ampla expansão, amparado pela publicação de leis estaduais que reforçam o entendimento da importância da Cannabis medicinal para a saúde coletiva e sua viabilidade de distribuição por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Estima-se que em março de 2023, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), registrou um aumento de quase 100% nos pedidos de importação de produtos à base da planta comparado a 2021. Em 2022, a ANVISA emitiu cerca de 80 mil novas autorizações para importação de produtos a base de Cannabis medicinal.

Ainda, estima-se que em 2022, a venda de Cannabis medicinal nas farmácias cresceu em torno 304% evidenciando a existência de um mercado em ampla expansão, reforçada pela redução de aproximadamente 35% do preço médio desses produtos para esse mesmo período.

Indicadores mostram que o faturamento no varejo farmacêutico foi de aproximadamente R$63,3 milhões. Ainda, em 2022 a Anvisa emitiu cerca de 80 mil novas autorizações de importação.

No Brasil, o chamado Marco Regulatório da Cannabis Medicinal se deu por intermédio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n°327/2019, que regula a concessão de Autorização Sanitária, pelo prazo inicial de 5 anos, para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa para fins medicinais de uso humano.

Entre os diversos requisitos legais que devem ser observados pelos agentes do setor e usuários de medicamento reside na composição química dos produtos de Cannabis sativa que devem possuir predominantemente Canabidiol (CBD) e limitar-se a no máximo 0,2% de Tetracanabidiol (THC), salvo para fins paliativos.

Existem ainda, os mercados paralelos, infelizmente não regulados por enquanto pelas autoridades brasileiras, tais como as indústrias de construção, plástico, alimentícias (que utiliza o derivado de sementes), cosméticos (que usa óleo, sementes, terpenos e canabinoides da planta), cultivo da planta e produção de matéria-prima, mas que podem timidamente atuar nesses segmentos, caso a caso.

MAZZUCCO & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, seguindo a esteira deste mercado e visando atender e assessorar seus clientes com a máxima qualidade possível, presta os seguintes serviços nesta área:

• Assessoria legal e abertura de veículo legal vinculado a Cannabis medicinal tais como associações canábicas, startup especializada em cannabis medicinal, fabricante, importadora, comercializadora e/ou distribuidora;
• Obtenção de Autorizações Sanitárias para importação de cannabis medicinal;
• Assessoria legal na importação do derivado-vegetal para fins de fabricação do CBD como fitofármaco em grau farmacêutico junto à ANVISA;
• Registro de produtos derivados de Cannabis medicinal junto à ANVISA;
• Obtenção de habeas corpus preventivo para plantio por pacientes;
• Obtenção de liminar para importação de matéria-prima e fabricação de produtos derivados de Cannabis medicinal em favor de farmácias de manipulação;
• Assessoria legal sobre ETFs (Exchanged-Trade Funds) e NFTs (Non Fungible Tokens) de Cannabis no Brasil.