Por:Antonio Carlos Mazzucco

A Medida Provisória 1031 de 2021 que dispõe sobre a privatização da Eletrobras, holding gigante do setor elétrico e que faz parte das estatais criadas no governo Getúlio Vargas, em seu mandato de 1951 a 1954, enviada em fevereiro ao Congresso Nacional, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e precisa ser votada até 22 de junho pelo Senado Federal para não perder a validade.

A Eletrobrás detém uma série de empresas de geração, como hidrelétricas, e transmissão de energia e outras usinas espalhadas por todo o país, como a Furnas, Eletronorte (dona de Tucuruí) e da Chesf (dona de Sobradinho), além da Amazonas GT, CGT Eletrosul e Cepel.

No entanto, a privatização da estatal não será em sua totalidade. A União, atualmente, é titular de 51,8% das ações ordinárias, que dão direito a voto nas decisões; com a participação do BNDES e fundos federais, a União detém, em ações ordinárias, 72% da Eletrobrás. Com a medida, será reduzida a participação do governo para menos de 50% e, deste modo, deixará de ser controlador, perdendo o poder exclusivo de decisão sobre a empresa, embora possa deliberar junto aos novos sócios.

Insta salientar que Itaipu e as usinas nucleares de Angra, que são parte da Eletrobrás, não serão cedidas, uma vez que a Itaipu é binacional – possui gestão compartilhada com o Paraguai, por estar na fronteira – e no caso de Angra, a exploração dos serviços e instalações nucleares, de acordo com a Constituição Federal, é da União.

Assim, a desestatização será feita mediante um processo de capitalização, um dos tipos de privatização no qual haverá o remanejamento das ações, ou seja, a União não venderá seus títulos, apenas emitirá novos, que tem por objetivo a redução do endividamento e para financiar investimentos. Ainda, a União ganhará o direito de ter um tipo especial de ativo, conhecido como “golden share” que permite que determinadas decisões possam ser tomadas por apenas um acionista, ainda que ele seja minoritário, o que acarreta o poder de veto em situações excepcionais.

Pode-se dizer que a Eletrobras será mais ou menos parecida com o que é a Vale, no qual há uma pequena participação do governo e são os acionistas que ditam os rumos da empresa. No caso da golden share na Vale, o governo pode usá-la para impedir mudança de sede, denominação social, liquidação da empresa e separação de ativos como minas e ferrovias.

A proposta aprovada na Câmara determina como condição para a privatização a) revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco, diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidiária Companhia Hidrelétrica do São Francisco – Chesf; b) redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal, diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidiária Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte; e c) revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas, cujos contratos de concessão são afetados por esta Medida Provisória, diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidiária Furnas.

O relator na Câmara alterou o texto, apresentando a proposta para condicionar a privatização da estatal à contratação, por meio de leilão, de energia de usinas térmicas a gás, envolvendo 1 gigawatt em estado da região Nordeste, em e 5 gigawatts repartidos entre as regiões Norte e Centro-Oeste. Também determinou que o superávit da energia vendida por Itaipu a partir de 2023 (quando termina o período de pagamento do empréstimo de construção da obra) deverá ser dividido em 75% para abater encargos nas contas de luz de consumidores e 25% para programas sociais do governo.

A estimativa é que a medida aumente os investimentos da empresa de R$ 3 bilhões por ano para até R$ 15 bilhões/ano com a capitalização e, por isso, a operação é a aposta para ampliar os investimentos da empresa e melhorar os serviços prestados. No entanto, a condição de contratação de energia produzida por termoelétricas, poderá encarecer e o consumidor de energia pagará mais caro para o sistema garantir preferência de térmicas a gás natural.