Por: Leonardo Neri
Recentemente, o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), Waldemar Gonçalvez Ortunho Júnior, deu uma entrevista em que informou que a referida autoridade já possui oito processos administrativos em andamento.
A título de conhecimento, no ano passado (2022), foi disponibilizado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, o qual tinha a finalidade em conscientizar empresas para ajuste da política em face da proteção de dados.
Ocorre que, após o longo período fornecido às empresas, muitas ainda se mantiveram silentes quanto as necessárias adequações, assim, tendo em vista que foram recebidas mais de 1.043 (um mil e quarenta e três) requerimentos de denúncia e mais de 287 (duzentas e oitenta e sete) notificações, fez-se necessárias à aplicação da dosimetria, para que as injustiças não sejam praticadas de formas reiteradas.
Ou seja, considerando que atualmente constam oito casos, todos haverão consequência, porém, considerando que ainda não foi publicada a versão final do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, os casos para receber a penalidade compatível, aguardam em conjunto a publicação desta.
Em continuidade, cumpre mencionar que, conforme o relato dado pelo presidente da ANPD, a publicação do referido regulamento deve ocorrer ainda neste mês de fevereiro, vez que é necessário demonstrar que haverá punições – sérias e em conformidade ao artigo 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) – para que as empresas possam cumprir com rigor todas as medidas imputadas.
Por oportuno, o presidente disse ainda que as investigações ocorrem se forma minuciosa e detalhada, vez que é necessário se atentar analisar o caso por inteiro, já que estão sendo envolvidos dados e os respectivos agentes, que não podem ser ainda mais prejudicados com possíveis dados vazados. Assim, é realizado um relatório de impacto, pelo qual é possível verificar as ferramentas utilizadas e quais dados forneciam maior dano ao titular.
Por essa razão, é nítido que a LGPD está ganhando um espaço ainda maior em nossa sociedade, sendo fundamental a abertura dos processos para que se possa impor mais o respeito ao cumprimento das referidas normas. Para mais informações sobre o tema, bem como sobre a dosimetria e sanções aplicadas para descumprimento das normas da LGPD, entre em contato com o sócio responsável pela equipe de proteção de dados Leonardo Neri.