DIP Financing na Recuperação Judicial
Recuperandas que sem caixa necessário e sem a possibilidade de alienar ativos possuem grandes dificuldades em processos recuperacionais. A fim de auxilia-las, o legislador importou do direito americano a figura do DIP Financing, forma de financiamento imediato no qual a empresa recebe capital de investidores externos.
Governo mira novo programa de Transação Tributária
Em meio às novidades legislativas tributárias veiculadas nos últimos dias, destaca-se um novo programa de transação tributária, que foi inserido de última hora no texto do Projeto de Lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) n° 2.834/2023, novidade desenhada pelo Ministério da Fazenda visando atrair o pagamento de dívidas tributárias (oferecendo atrativos descontos de quitação) e, consequentemente, o aumento na arrecadação.
Algumas das principais mudanças consistem no aumento do teto do desconto, que vai de 50% a 65%
do valor total do débito, além de uma majoração do prazo de pagamento, que sobe de 84 meses para 120 meses.
Assim, tal novo modelo de transação representará notável oportunidade aos contribuintes, eis que possibilita a negociação de débitos advindos de autuações da Receita Federal, em discussão junto ao CARF e ao Poder Judiciário.
Destacamos que o texto aprovado na Câmara dos Deputados poderá sofrer alterações quando passar pelo Senado Federal.
A nossa equipe encontra-se à disposição para prestar eventuais esclarecimentos acerca do tema.
Primeira multa por descumprimento à LGPD é aplicada
Por Leonardo Neri A Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” foi aprovada no ano de 2018, e entrou em vigor apenas em 2020, momento pelo qual as empresas começaram a se antenar e buscar a melhor forma de armazenar os dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A referida Lei dispõe de sanções administrativas para […]
Projeto de Lei sobre o voto de qualidade no CARF é aprovado na Câmara dos Deputados
Em meio à acalorada sessão legislativa realizada no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 07 de
julho de 2023, pautado após a votação da Reforma Tributária, aprovou-se o Projeto de Lei (“PL”) n°
2384/2023.
O PL trata, entre outros temas, de alterações nas regras de proclamação de resultados de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) em caso de empate na votação.
Para muitos, o texto aprovado é visto como uma vitória do Ministério da Fazenda e certamente definirá
o retorno do voto de qualidade. O voto de qualidade prevê um voto duplo para o Presidente da Turma, cargo que sempre é ocupado por um conselheiro representante da Fazenda Nacional, nos casos de empate na votação.
Após alguns impasses no texto que foi aprovado, sob a perspectiva dos contribuintes, chegou-se a um
meio-termo, em caso de empate na votação, haverá a exclusão das multas e o cancelamento de eventual representação fiscal para fins penais (“RFFP”).
Outra relevante mudança é a exclusão dos juros, além da multa de ofício, para contribuintes que manifestaram a intenção de realizar o pagamento, em até 90 dias, do crédito mantido em decisão
proferida com voto de qualidade em favor do Fisco. O pagamento poderá ser realizado em até 12 parcelas, com a utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa e precatórios.
Diversos outros pontos são importantes e merecem atenção. Agora, o texto será repassado ao Senado
Federal, onde demais alterações são passíveis de ocorrerem.
A nossa equipe encontra-se à disposição para prestar esclarecimentos sobre o tema.
Impactos de proteção de dados em apostas esportivas
Por Leonardo Neri Sabe-se que o mercado esportivo é um dos mais amplos, muito em virtude da capacidade de impacto de seus produtos mundo a fora, especialmente o futebol. Nesse sentido, quanto maior o número de cidadãos engajados no consumo de determinado produto, maior a exposição de informações pessoais envolvidas na referida cadeia mercadológica. E […]
PL que altera Lei das S/A e da CVM é enviado à Câmara
O Ministério da Fazenda submeteu ao Congresso Nacional em 02/06 o Projeto de Lei 2.925/23 — tido
como a mais importante alteração na Lei das S/A nos últimos vinte anos.
Além de mudar a Lei das S/A, o projeto também propõe alterações na Lei 6.385/76, que criou a
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O Projeto de Lei 2.925/23 ainda prevê a exclusão do sigilo das arbitragens societárias envolvendo
companhias abertas, cabendo à CVM regulamentar a matéria, estabelecendo quando o sigilo pode ser admitido.
O projeto é resultado dos estudos realizados pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE) e pela CVM, e foi levado a cabo pela Secretaria de Política Econômica do Ministério
da Fazenda.
Com a aprovação do Projeto de Lei 2.925/23, caberá à CVM regular as alterações em maiores
detalhes.
Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira (07/07), em dois turnos, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45 de 2019, marco de simbólica relevância deste primeiro passo para a Reforma Tributária sobre o Consumo.
O texto da PEC 45/2019 propõe da substituição de 5 tributos (PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI) pelo
chamado “IVA Dual” e um Imposto Seletivo (“IS”). O IVA Dual será composto pela Contribuição sobre
Bens e Serviços (“CBS”) e por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A atenção volta-se ao IVA Dual que terá base ampla, cobrado por fora, no destino, com não cumulatividade plena e com poucas alíquotas (e exceções).
Por sua vez, o Imposto Seletivo incidirá sobre a produção, importação ou comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Agora, resta aguardar o repasse do texto ao Senado Federal, onde demais alterações no texto da
Reforma Tributária serão passíveis de ocorrerem.
A nossa equipe encontra-se à disposição para prestar eventuais esclarecimentos acerca do tema.
Protocolo Familiar: o que é e qual sua finalidade
Empresas familiares são a grande maioria das empresas do país. Todavia, estão sujeitas a uma série de questões familiares que podem levar à sua extinção. A fim de mitigar tais problemas, é necessária a elaboração de protocolo de família: documento cuja função além
de manter vivo o legado e a história da família empresária, determina, por meio cláusulas contratuais, como será a administração, sucessão e responsabilidade dos familiares perante a empresa.
STF decidirá se há limite para a aplicação de multas tributárias por descumprimento de obrigações acessórias.
No dia 14 de junho de 2023, o Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (“STF”) devolveu para julgamento os autos do Tema de Repercussão Geral n° 487 (RE nº 640452), em que se trata da definição do limite para a aplicação de multas tributárias, em casos de erros ou descumprimentos de obrigações acessórias decorrentes […]
Justiça de São Paulo Nega Vínculo Empregatício entre 99 e Motoristas.
Por: Rafael Mello e Israel Cruz Em uma decisão significativa para o setor de transporte por aplicativo, a 72ª Vara do Trabalho de São Paulo ao julgar uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a 99 decidiu que não há vínculo empregatício entre a empresa de transporte por aplicativos e […]