A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, o projeto de lei que institui o chamado “aluguel consignado”, modalidade que permite o desconto direto do valor da locação na folha de pagamento do locatário. A proposta segue para análise do Senado Federal e, se aprovada, poderá representar uma mudança estrutural relevante no sistema de garantias locatícias no Brasil.
Inspirado no modelo do crédito consignado, o projeto autoriza que empregados sob o regime da CLT e servidores públicos comprometam até 30% de sua remuneração líquida com o pagamento do aluguel, mediante autorização expressa. O objetivo é reduzir o risco de inadimplência, ampliar o acesso à moradia formal e conferir maior previsibilidade aos contratos de locação.
Impactos práticos para proprietários e investidores
Sob a perspectiva do locador, o aluguel consignado pode representar maior segurança financeira, ao reduzir a dependência de garantias tradicionais, como fiador ou seguro-fiança, e mitigar o risco de inadimplência. Esse modelo tende a aumentar a liquidez do mercado, reduzir a vacância e tornar os ativos imobiliários mais atrativos, especialmente para investidores com foco em geração de renda.
Por outro lado, o novo regime também exige cautela. O projeto prevê, por exemplo, que em caso de desligamento do emprego, o locatário poderá devolver o imóvel sem multa, o que pode impactar a previsibilidade da receita. Além disso, a correta estruturação contratual será essencial para assegurar a validade da autorização de desconto e a compatibilidade com a Lei do Inquilinato e a legislação trabalhista.
Modernização das garantias locatícias
A proposta reflete uma tendência de modernização do mercado imobiliário, que demanda mecanismos mais eficientes de mitigação de risco e maior segurança jurídica nas relações locatícias. Caso aprovado, o aluguel consignado poderá alterar de forma significativa a dinâmica das locações urbanas, com impactos diretos para proprietários, investidores, imobiliárias e empresas com portfólios imobiliários.
Nesse cenário, a adequada estruturação jurídica dos contratos e a análise estratégica das garantias adotadas serão fundamentais para assegurar previsibilidade e proteção patrimonial.
O Mazzucco & Mello Advogados acompanha de forma próxima as mudanças legislativas e regulatórias que impactam o mercado imobiliário, assessorando proprietários, investidores, incorporadoras e empresas na estruturação jurídica de contratos de locação e na implementação de mecanismos que assegurem maior proteção patrimonial e previsibilidade financeira.