Excessive Noise and Moral Damage
By: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Noise coming from neighbors can be very annoying. Therefore, it is understood that, if it is excessive, the disturbance may be grounds for compensation for moral damages. One of the biggest annoyances that people have while they are at home is, without a doubt, noise. This is one of the main reasons that lead […]
What to do when your assets are seized
By: Vitor Antony Ferrari In times of pandemic and in view of the economic volatility experienced in the last two years, it is not uncommon to come across acquaintances, clients and friends who have been suffering due to the crisis, unemployment and possible default in fulfilling various obligations. As a consequence, this default may end up giving rise to lawsuits filed by the injured parties […]
STF decides that the right to be forgotten is incompatible with the Federal Constitution
Por: Leonardo Neri No ano de 2013 o sistema judiciário brasileiro reconheceu pela primeira vez a aplicabilidade do direito ao esquecimento, em julgamento realizado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com decisões unânimes sobre dois recursos especiais interpostos em processo ajuizado contra a Rede Globo de Televisão. Referido julgamento passou a ser um […]
PL 1397/2020 is approved in the Chamber of Deputies and goes to the Senate
Por Vitor Antony Ferrari – 26/05/2020 Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1397/20, que cria direitos e modifica as exigências da Lei de recuperações Judiciais e Falências, de forma transitória, para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a se valer do remédio […]
São Paulo Court of Justice suspends collection of installments of bank loans and late payment charges
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira – 16/04/2020 O Relator Roberto Mac Cracken, da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu, nesta quarta-feira, 15 de abril, o pedido de tutela antecipada recursal no agravo de instrumento nº 2067269-27.2020.8.26.0000, interposto por uma rede varejista de artigos para bebês, determinando a […]
Legal system regulating appropriate methods of conflict resolution: some news about mediation.
By Fábio Marques It is possible to say that there is a regulatory legal system for appropriate methods of conflict resolution, alternative to judicial methods, composed of the Civil Procedure Code, Law 13.105/15, the Mediation Law (Law 13.140/15) and the Resolution of the National Council of Justice Res CNJ 125/2010. Resolution CNJ 125/2010 was prepared […]
Precautionary and urgent relief granted by the arbitrator in arbitration proceedings
Por Fábio Marques Uma questão de grande importância para as partes em qualquer procedimento para resolução de conflitos é a questão das medidas liminares. No Brasil, é usual as partes se valarem de medidas liminares em resoluções de conflitos, porque estas medidas ora garantem os efeitos práticos de uma decisão que vier a ser […]
Nullity of contractual clause of fiduciary alienation as security for family property in bank loan agreement
Por Leonardo Neri A alienação fiduciária de bem de família como garantia de empréstimo com instituição financeira pode ser configurada como negócio jurídico nulo, por violar expressa disposição da Lei nº 8.009/90 – proteção ao bem de família. Entende-se por alienação fiduciária em garantia – regulada na Lei nº 9.514/97 – o negócio jurídico […]