Deadline for Submission of the Central Bank of Brazil's Five-Year Census of Foreign Capital
Por: André Jerusalmy No dia 1 de julho foi aberto o prazo para apresentação do censo de capitais estrangeiros no país, que tem por função compilar os dados econômicos e financeiras de empresas e fundos de investimento sediados no Brasil que possuam participação societária direta estrangeira. Existem dois tipos de censo de capitais estrangeiros: anual […]
Law enabling the privatization of Eletrobrás has been sanctioned
Por: Antonio Carlos Mazzucco O Presidente da República sancionou, com alguns vetos, a Medida Provisória 1.031/2021, que viabiliza a capitalização da Eletrobrás, empresa responsável por 30% da energia elétrica gerada no País. A MP foi convertida na Lei 14.182/2021, publicada no Diário Oficial da União em 13 de julho. Dentre os vetos, 14 no total, […]
The extinction of Individual Limited Liability Companies (EIRELI)
Por: André Jerusalmy O Texto da Medida Provisória (MP) 1.040, aprovado na Câmara do Deputados no último dia 23 de junho de 2021, dita em seu art. 41 sobre a transformação das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”), conforme instituídas na Lei Nº 12.441/11, pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), conforme criada pela MP 881/2019, também […]
Legal Framework for Startups: GovTechs and Bidding
Por: André Jerusalmy No começo do mês de junho, foi aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei Complementar 182 de 2019, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, apresentando medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador e, dentre as novidades […]
Issuance of Debentures by Limited Liability Companies
Por: André Jerusalmy Na última quarta-feira, dia 23 de junho de 2021 foi aprovada, com destaques, pala Câmara dos Deputados a Medida Provisória no 1.040, que trata sobre medidas de melhoria do ambiente de negócios no País (MP 1.040). Uma das principais novidades trazidas pela MP 1.040 é a possibilidade de emissão de Notas Comerciais […]
The privatization of Eletrobrás and the increase in the price of electricity
Por: Antonio Carlos Mazzucco O texto final da Medida Provisória para a privatização da Eletrobrás foi encaminhado para a sanção presidencial, após tramitação no Congresso Nacional. Para ser aprovado, o texto original foi emendado com matérias estranhas à proposta original, e na redação final, passou a constar “jabuticabas”. Destaca-se a emenda que autoriza o Governo […]
Approval of Provisional Measure 1031/2021 in the Chamber of Deputies: Privatization of Eletrobrás
Por:Antonio Carlos Mazzucco A Medida Provisória 1031 de 2021 que dispõe sobre a privatização da Eletrobras, holding gigante do setor elétrico e que faz parte das estatais criadas no governo Getúlio Vargas, em seu mandato de 1951 a 1954, enviada em fevereiro ao Congresso Nacional, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e precisa ser votada […]
Legal Framework for Startups is taken to the Presidency
Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Embora aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020 (“PLP 249/20”), também conhecido como “Marco Legal das Startups”, foi considerado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019 […]
Declaration of Brazilian Capital Abroad
Por: André Jerusalmy Informamos que a partir de hoje, 15 de fevereiro, está aberto o prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), no qual os residentes no Brasil devem declarar ao Banco Central a existência de valores de qualquer natureza mantidos fora do país, entre eles bens, direitos, instrumentos […]
JUCESP: Digital Commercial Books 100%
02/02/2021 By Fernanda Lazzarini On February 1, 2021, the Commercial Board of the State of São Paulo (“JUCESP”) launched a new system that allows the use of commercial books in the digital 100% format. Thus, the sending of the book until its authentication by JUCESP will be completely digital. The delivery of the commercial book to […]