Bill limiting interest rates on credit cards is approved by the Senate
By André Jerusalmy and Fernanda Lazzarini Bill No. 1,166/2020 was recently approved by the Senate, which establishes that for all debts incurred during the period from March 2020 to July 2021, credit card and overdraft interest will be limited to 30% (thirty percent) per […]
Issuance of CDB is permitted for financial institutions
Por Fernanda Lazzarini e André Jerusalmy – 13/5/2020 Como resposta à crise causada pelo COVID-19 e com objetivo de aumentar a liquidez das sociedades de crédito, financiamento e investimento, também conhecidas apenas como “financeiras”, a Resolução nº 4.812 de 30 de abril de 2020 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), expandiu o rol de instituições que […]
Central Bank allows the issuance of Real Estate Credit Letters by cooperatives
Por Marcos Francisco Vilas Bôas Buzo – 15/04/2020 O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, em 09 de abril de 2020, conforme Circular nº 4.000, a permissão das cooperativas de crédito emitirem Letras de Crédito Imobiliário (“LCI”) para captação dos recursos. Em um primeiro momento, a negociação da LCI deverá ser limitada ao seu quadro […]
Open Banking in Brazil – Challenges and Opportunities
Por André Jerusalmy Ao analisarmos alguns dos assuntos mais abordados pelos especialistas em tecnologia e direito em 2019, iremos observar que tiveram maior destaque os temas relacionados às novas tecnologias que irão impulsionar as próximas inovações, à entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como sobre o uso de fake […]
Fintech regulation before Bacen
Por Attilio Freitas O Conselho Monetário Nacial (CMN), em abril, trouxe à tona a Resolução nº 4.656/2018 (“Resolução”). Por meio desse novo corpo normativo, o Banco Central buscou, como fim, fomentar a capacidade de inovação e ao mesmo tempo fortalecer e estimular a participação, no mercardo de crédito, de um determinado tipo de instituição financeira: as empresas (no mais das vezes start-ups) de tecnologia financeira – as chamadas […]
The National Monetary Council (CMN) publishes mandatory compliance guidelines for the sector
Por Eduardo de Abreu Sodre / Antonio Carlos C. Mazzucco A Resolução Nº 4.595/2017, publicada em 30.08.2017, traz as diretrizes para que as instituições financeiras, cooperativas de crédito e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central implementem políticas de conformidade (compliance) e se adequem às novas regras até 31 de dezembro de 2017. […]
Marketplaces and Payment Arrangements – Bacen Circular 3.842/17.
Por Attilio Diniz de Freitas / Antonio Carlos C. Mazzucco A Circular nº 3.842/17 (“Circular”), do Banco Central do Brasil (“BACEN”), redigiu nova regulamentação sobre os chamdos marketplaces. De fato, não se trata de uma regulamentação propriamente “nova”: ela existe desde 2013. O que se alterou foi que o BACEN passou acenar que também […]