(Im)seizability of the guarantor’s property in a lease – Topic 1,127 STF
By Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala* The Supreme Federal Court (STF) is currently processing Extraordinary Appeal 1307334, which specifically addresses the constitutionality of the (non)seizability of residential property owned by a guarantor of a commercial lease instrument. The Judgment already has eight votes, all of which were cast on August 12, and was suspended with […]
Multi-ownership (Time Sharing) of Urban and Rural Properties
By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala. In short, time sharing or multi-ownership consists of sharing assets, whether real estate or movable, for a period of time, which may belong to one or more partners/investors. It is a type of temporal division of the asset. In Brazil, 02 (two) years before Law No. 13,777/18 was enacted, […]
The possibility of replacing the IGP-M as an adjustment index in Lease Agreements
By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala* The application of the IGP-M (general price index – market) has been widely discussed due to the disproportionate accumulation that the index has been indicating since 2020, which has generated an increase in legal demands seeking to replace this index with a less onerous one, mainly in […]
Land Regularization at Urban Level
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A regularização fundiária não é um assunto tratado pela maioria dos brasileiros, sendo que somente no estado de São Paulo, mais de 10 milhões de pessoas são atingidas pela irregularidade dos imóveis — frutos de invasões, apropriações etc. Com a ausência de título de propriedade privada, as famílias […]
Is Usucaption of Property Subject to Inheritance Possible?
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala No Brasil tem se consolidado o entendimento de que um herdeiro pode sim usucapir imóvel da herança, desde que seja preenchido todos os requisitos legais, ou seja, a despeito de existir esse direito, não significa que se um herdeiro permanecer no imóvel objeto de herança por certo período […]
Bill No. 2,963/19 – Acquisition of rural properties by foreigners
By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala Bill 2963/2019 is currently being processed in the National Congress, which regulates the acquisition, possession and registration of rural property by foreign individuals or legal entities. If approved, the proposal would eliminate the need for authorization or license for the acquisition of rural properties by foreigners, i.e. […]
Bill No. 827/20, which suspends evictions until the end of 2021, is now awaiting approval in the Senate
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Como é de conhecimento público e notório, desde a decretação de estado de calamidade pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) pelo Congresso Nacional em março de 2020 inúmeras medidas têm sido adotadas pelos órgãos públicos para mitigar os efeitos negativos nas relações privadas e público-privadas, sobretudo em […]
The Tenancy Relationship During the Covid-19 Pandemic
Por Vitor Ferrari, Rafael Mello e André Jerusalmy Considerando a declaração de pandemia de SARS-Cov-2, causador da COVID-19, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a rápida escalada da doença no Brasil, adoção de medidas pelas autoridades governamentais como o fechamento de locais públicos, shoppings centers e comércio em geral, com algumas exceções, impõe-se o reconhecimento […]
Real Right of Surface
Por Fábio Marques O direito de superfície pode ser definido como sendo um direito real sobre coisa alheia que autoriza o terceiro não proprietário a construir ou plantar em terreno de outrem, por tempo determinado, ou ainda, o direito real de ter coisa própria de ter coisa própria incorporada em terreno alheio. O O direito […]
