CNJ resolution approved for standardization of courts to adapt to LGPD
22/12 Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira Na última terça-feira, dia 15/12, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, durante sua 323ª sessão ordinária, a resolução que estabelece medidas de padronização de critérios adotados pelos tribunais na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em setembro de 2020. Para adequação, cada […]
Google and Amazon face multi-million dollar fines in France for violating data protection By Leonardo Neri and Bárbara Oliveira
10/12/2020 Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira Na última segunda-feira, dia 07, o comitê restrito da Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL), órgão regulamentar da França, aplicou multa de 100 milhões de euros à Google e 35 milhões de euros à Amazon, por violação à Lei de Proteção de Dados. A sanção foi anunciada […]
STJ launches page on its portal about the General Data Protection Law
04/12/2020 Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira Na última segunda-feira, 30 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça lançou em seu website uma página exclusiva para fornecer informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A página pode ser acessada através do link https://www.stj.jus.br/sites/portalp/WebPub/NovoPortal/LGPD.aspx, ou acessando a aba “Leis e Normas”, no menu […]
TJ-DF determines the suspension of the commercialization of personal data by Serasa
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira Na última semana, o Desembargar Cesar Loyola, da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, deferiu, em antecipação de tutela, o pedido de suspensão da comercialização de dados pessoais pela Serasa S.A., sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por venda […]
LGPD – The implementation phases of a privacy program
By Leonardo Neri As we have already highlighted, the job of the Data Protection Officer (DPO) is to ensure that the processing agent is in compliance with the General Data Protection Law (LGPD). Therefore, it is necessary to know where to start and what to do to achieve this goal. In order to comply with the standards and […]
Attack on the STJ could be considered the biggest cyber attack on the Brazilian Government
By Leonardo Neri and Barbara Oliveira Last Tuesday, November 3, the Superior Court of Justice (STJ) had its entire database encrypted, making it inaccessible internally and externally, which could be considered the largest cyber attack in the history of the Brazilian government. To date, no way to decrypt […]
“DPO as Service” as a Profitable Measure for Companies in Relation to LGPD
By Leonardo Neri The General Data Protection Law (LGPD) came into force on September 18, 2020, and brought within its sixty-five articles the obligation for controlling companies to appoint a Data Protection Officer, or DPO – Data Protection Officer, the English term for the […]
CYRELA CONSTRUTORA IS THE FIRST COMPANY CONVICTED FOR VIOLATING THE LGPD
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira No último dia 29 de setembro, a Juíza de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a construtora Cyrela ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil a um cliente que teve seus dados pessoais compartilhados indevidamente com terceiros, […]
SENATE APPROVES MP 959/2020 WITH CONTROVERSY OVER THE LGPD EFFECTIVE DATE IN 2020, AND GOVERNMENT APPROVES ANPD STRUCTURE
By Leonardo Neri On the night of August 26, 2020, there were new surprises on the voting agenda for Provisional Measure 959/2020 (MP 959), as the Senate approved MP 959 with the removal of its article 4 and, initially, announced the entry into force of the General Data Protection Law (LGPD) for […]
DECISION WEEK ON THE GENERAL DATA PROTECTION LAW: MP 959/2020 MUST BE VOTED ON IN THE NATIONAL CONGRESS AND WILL DECIDE ON THE START OF VALIDITY OF THE LGPD
By Leonardo Neri and Barbara Oliveira The next few days of this week will be decisive in determining the validity of the General Data Protection Law (LGPD). Today, the 25th, the Chamber of Deputies is expected to vote on Provisional Measure 959/2020 (MP 959), which postponed the validity of the LGPD, which would come into effect now in the month of […]
