The National Data Protection Authority is created by Provisional Measure
Por Leonardo Neri Após a sanção da Lei de Dados Pessoais sem a devida aprovação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), alguns especialistas questionaram a força de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visto que as sanções previstas na norma seriam prerrogativas da ANPD. Apesar de as sanções previstas […]
Consent in the New Personal Data Law
By Leonardo Neri One of the most important characteristics of the processing of personal data arises from the user’s consent, as established by the General Law on Personal Data (LGDP), defined as the free, informed and unequivocal manifestation by which the holder agrees to the processing of his/her personal data for a specific purpose. It is, therefore, […]
Brief comparison between LGPD and GDPR regarding the use of Personal Data
By Leonardo Neri A prominent topic in the national legal-economic scenario, the General Law for the Protection of Personal Data (Law No. 13,709, of August 14, 2018 – LGPD) was sanctioned with the aim of solving problems related to the storage, collection and transmission of individuals’ personal data, as well as allowing greater control by […]
The National Authority's Veto on the Personal Data Protection Law and Civil Liability
By Leonardo Neri There has been much debate about the configuration of the new Personal Data Law, without due approval from the National Data Protection Authority (ANPD). Some experts question the strength of compliance with the General Data Protection Law (LGPD), since the sanctions provided for in the law are prerogatives of the ANPD. […]
Biometrics in Stadiums and the Effects of the New General Data Law
By Leonardo Neri It is known that the dream of installing biometrics in football stadiums is already a reality and, in fact, there is Bill (PL) nº 272/2017 in progress, already approved by the Education, Culture and Sports Committee and which will be analyzed by the Constitution, Justice and Citizenship Committee (CCJ). In other words, by the aforementioned […]
The Principles that guide the New Personal Data Law
Por Leonardo Neri Dando continuidade aos artigos de aprofundamento no estudo da Lei de Dados Pessoais, a parte inicial da Lei Geral de Proteção de Dados contém igualmente os princípios que devem orientar o tratamento de dados. Trata-se de parte essencial da nova lei, uma vez que tais princípios auxiliarão a compreensão de muitas […]
Brief context on the enactment, foundations and applicability of the New Personal Data Law in Brazil
Por Leonardo Neri A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. A norma apresenta regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados por outras pessoas físicas ou mesmo empresas. O escopo da Lei visa proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade, bem como o […]
Legal Hacking – The new trend for increasing business performance
Por Leonardo Neri O cotidiano jurídico vivencia, diariamente, reflexos de fatos ocorridos nos últimos tempos que propagam práticas atreladas à promulgação de novas normas. Para ilustrar melhor tal conceito viu-se, recentemente, que um hacker demonstrou a falha de segurança do Facebook, ao permitir que pessoas postassem notícias no perfil de um terceiro usuário sem […]
The New European Data Protection Directive and its Influence on the Consolidation of the National Law Approved by Congress
Por Leonardo Neri e Attílio Freitas Vazamento de dados. Influências em eleições de potenciais globais. Incertezas sobre o real alcance e dos efeitos no tecido social. Depoimentos ao Congresso americano – amplamente divulgados, detalhadamente analisados. Sedes de empresas de micro-targeting sendo revistada pela polícia britânica. Ecos de Guerra-Fria. O escândalo Cambridge Analítica. Com a […]
The National Personal Data Protection Law and its main repercussions
Por Leonardo Neri No dia 29 de maio de 2018 foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (“PL”) nº 53/2018, mais conhecido como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, resultado da junção de outros dois projetos anteriores, o PL 4.060/2012 e o PL 5.276/2016. Aguarda-se, nesse momento, aprovação do […]
