After regulation of sanctions dosage, ANPD begins to apply penalties.
Por: Leonardo Neri Recentemente, o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), Waldemar Gonçalvez Ortunho Júnior, deu uma entrevista em que informou que a referida autoridade já possui oito processos administrativos em andamento. A título de conhecimento, no ano passado (2022), foi disponibilizado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, o […]
Increase in decisions matures possible case law for data protection in the country.
Por: Leonardo Neri Como é de conhecimento notório, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) foi introduzida em 2018, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, com o intuito de resguardar a personalidade de cada indivíduo. Ocorre que, considerando ser um assunto muito recente e novo perante a sociedade, […]
Senate opens public consultation on tax incentive projects related to LGPD
Por: Leonardo Neri Recentemente, o Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), com o apoio da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (“ANPPD”), propôs o Projeto de Lei nº 4 de 2022 (“PL 4/22”), o qual trouxe a oportunidade de discussão sobre a possibilidade de incentivo fiscal para as empresas que investirem e aderirem as adequações […]
Mazzucco & Mello Advogados stands out in the retail market, by assisting Casa Norte Atacado in the Compliance program.
Mazzucco & Mello Advogados once again stands out in the retail market, by assisting Casa Norte Atacado in the Compliance program regarding the implementation of processes in accordance with the General Law of Data Protection (LGPD). Casa Norte Atacado is benchmark in the commercialization of wholesale materials for retail. The Privacy & Personal Data Protection program […]
Mazzucco & Mello advises Casa Norte Atacado on the Compliance program.
O escritório Mazzucco & Mello Advogados mais uma vez se destaca no mercado de varejo, ao assessorar a Casa Norte Atacado no programa de Compliance referente implementação de processos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Casa Norte Atacado é referência na comercialização de materiais de atacado para o varejo. O programa […]
Executive Branch approves transformation of ANPD into an autarchy.
Por: Leonardo Neri Em 26.10.2022, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 14.460/2022, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados “ANPD” em autarquia. Em suma, em 11.09.2022, a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória nº 1.124/2022, e agora, em oportunidade recente, o Senado aprovou sem qualquer modificação, de modo […]
ANPD publishes guidance on cookies and personal data protection
Por: Leonardo Neri Em oportunidade recente, a ANPD publicou um documento com instruções aos controladores de dados, bem como exemplos de boas práticas, com o viés educativo, buscando esclarecer direitos e deveres dos agentes quanto ao tratamento de cookies. De forma clara e coesa, o material abarcou os direitos e deveres dos agentes envolvidos quanto […]
North American School District Suffers Hacker Attack Resulting in Data Leak.
Por: Leonardo Neri O grupo hacker Vice Society, assumiu a autoria do ataque a LAUSD (Distrito Escolar de Los Angeles) com 500GB de vazamento de informações de identificação pessoal na DeepWeb. Com isso, segundo o Blog TechCrunch, os dados indevidamente tomados incluem detalhadamente informações sensíveis como Passaporte; Número de Seguro Social; Documentos em Geral; Informações […]
The evolution and conflict of interests of the DPO in view of its functionality.
By: Leonardo Neri On 20.09.2022, the German Bundestag, or rather, the Data Protection Authority responsible for information in Berlin, acting in a binding manner to the BFDI, at the federal level, made changes to its legislation available to the public, applying sanctions in the form of a fine of R$ 525 thousand euros for analyzing and judging that the Data […]
Mazzucco & Mello Advogados stands out in the mining market by advising AECI on the Compliance program.
Mazzucco & Mello Advogados stands out in the mining market by advising AECI on its Compliance program regarding the implementation of processes in accordance with the General Data Protection Law (LGPD). AECI is a South African multinational company, a leader in making mining safer and more efficient for a better world. The […]