Protection of personal data becomes a constitutional right; understand what changes…
O Congresso Nacional aprovou no dia (10), em sessão especial, uma emenda que inclui a proteção a dados pessoais como direitos fundamentais da Constituição Brasileira. Em tramitação durante três anos, a iniciativa (PEC 17/2019) diz que informações de cidadãos em meios físicos e digitais possuem a mesma importância e prioridade a ser garantida quanto […]
Mazzucco & Mello Advogados implemented a Privacy & Data Protection program at Ekko Group
O escritório Mazzucco & Mello Advogados mais uma vez se destaca no mercado da construção civil, ao assessorar a Ekko Group no programa de Compliance referente implementação de processos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ekko Group é uma das incorporadoras e construtoras que mais crescem no Brasil dentro do mercado […]
Mazzucco & Mello Advogados implemented a Privacy & Data Protection program at Leo Madeiras
O escritório Mazzucco & Mello Advogados mais uma vez se destaca no mercado da construção civil, ao assessorar a Leo Madeiras no programa de Compliance referente implementação de processos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Leo Madeiras é a maior distribuidora de materiais para marcenaria e indústrias de móveis do […]
Importance of DPO in the phases of an M&A
Por: Leonardo Neri A atuação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) em uma operação de fusões e aquisições (M&A) é importante em três fases essenciais da transação societária: · Negociação; · Due Diligence; · Manutenção e riscos futuros. Nas mencionadas fases os pontos cruciais de atenção do DPO se desenvolvem pela análise dos […]
Executive system transforms ANPD into an autarchy
Por: Leonardo Neri No último dia 13 de junho entrou em vigor a medida provisória nº 1.124, que altera a Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD), transformando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial. Vale esclarecer que a Medida Provisória (MP) é um ato exclusivo com força […]
RECOMMENDATIONS AND MITIGATION OF PRIVACY RISKS IN M&A
Por: Leonardo Neri Dentre as principais recomendações para uma empresa que está adquirindo outra em uma operação de M&A, destacam-se: i) Incremento da lista de documentos em due diligence da empresa-alvo; ii) Verificar se empresa-alvo está em compliance com LGPD; iii) Compatibilidades das políticas de privacidade e segurança da informação; iv) Averiguar a fragilidade da […]
DPO's role in M&A
Por: Leonardo Neri O Encarregado pela Proteção de Dados, conhecido como DPO (Data Protection Officer), terminologia oriunda da Europa, é uma das funções mais importantes quando o assunto é Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. No entanto, muito pouco ainda é debatido quando pensamos na importância da posição do DPO na negociação e concretização de […]
Court decision involving LGPD causes controversy
By: Leonardo Neri In May 2022, a ruling was handed down by the 39th Civil Court of São Paulo, regarding a lawsuit filed by a confidential NGO against Nubank, which caused controversy among experts in the matter. The aforementioned decision dismissed the public civil action without resolution of the merits. The ruling in question brought in its […]
Importance of Privacy and Data Protection in an M&A
By: Leonardo Neri A merger and acquisition (M&A) operation represents the business pinnacle of the capitalist system, as it portrays the success in creating value by two companies in the market, one that achieves success in implementing an idea and is acquired by another that has greater financial volume and, therefore, will be willing […]
Brazilians use digital legal security to prevent spam on social networks
By: Leonardo Neri Many users of social networks, such as WhatsApp, are unaware of how their personal data is accessed by companies, mainly in the construction and telephony sectors, which offer them real estate developments and annual usage plans, respectively. The indelicate situations in which citizens are exposed have given rise to what is popularly known as […]
