Amendments to the Bankruptcy, Judicial and Extrajudicial Recoveries Law come into force
21/01/2021 Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O texto da Lei n. 14.112/2020 foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 24 de dezembro, após ser sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro com seis vetos parciais, sendo que o texto aprovado entra em vigor após 30 dias de sua publicação. A lei 14.112 […]
Judicial Recovery of Rural Producers: Bill 4,458 approved by the Senate could generate controversy
08/12/2020 Por Vitor Anotny Ferrari e Ivan Kubala Em decorrência da pandemia do COVID-19 e seus impactos na economia nacional a tramitação do o Projeto de Lei (PL) 6229/05, que altera diversas regras da Lei nº 11.101/05, que regula a Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência, tornou-se urgente, razão pela qual foi aprovado no dia […]
Minister Dias Toffoli revokes injunction issued by Minister Luiz Fux to require the presentation of the CND as an essential requirement for Judicial Recovery
04/12/2020 Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Em nota publicada em setembro deste ano havíamos comunicado decisão liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux, à época recém empossado no cargo de Presidente da Suprema Corte de Justiça, exigindo de empresa em recuperação judicial a apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal para homologação do plano de […]
Bankruptcy Law Approved
By Antonio Mazzucco, Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala 1 – In a plenary session, the Brazilian Federal Senate approved Bill No. 4,458, which significantly modifies Brazilian bankruptcy legislation. The aforementioned bill in the Senate derives from Bill No. 6,229 of 2005, which was approved in the Chamber of Deputies […]
Cultura Case – Judicial Recovery and Bankruptcy Request arising from Credit not Subject to the Plan
By Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala In the last months of 2018, Livraria Cultura S/A, one of the main and most renowned bookstores in Brazil, aiming to safeguard the maintenance of its economic activity and its continuity in the market, availed itself of the proposal for Judicial Recovery with the objective of financially readjusting itself […]
Bill 6229/05 on Judicial and Extrajudicial Recovery and Bankruptcy was approved by the Chamber of Deputies this Wednesday, 08/26/2020, and will now be sent to the Senate.
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Projeto de Lei (PL) 6229/05, que altera diversas regras da legislação falimentar data do mesmo ano em que entrou em vigor a Lei n. 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, mas devido a pandemia do […]
Mazzucco & Mello on INSOL International
We are pleased to announce that our partners Antonio Mazzucco, André Jerusalmy and Vitor Antony Ferrari had their article “Judicial Restructure in Publicly Traded Companies” published by the respective institution INSOL International. INSOL International was founded in 1982 and it is the most important business restructure organization on the planet, nowadays formed by 40 Associations […]
Mazzucco & Mello at INSOL International
07/31/2020 It is with great pleasure that we announce that our partners Antonio Carlos Mazzucco, André Jerusalmy and Vitor Antony Ferrari had their article “Judicial Recovery in Public Companies” published in the respected institution INSOL International. INSOL International was founded in 1982 and is the leading company recovery organization on the planet, currently formed by 40 Associations from different countries, with more than […]
The advantages of asset disposal through Isolated Production Units as a means of Judicial Recovery
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 30/06/2020 A Lei de Recuperação Judicial prevê inúmeros meios legítimos para que as empresas que se socorram a esta ferramenta possam se reestruturar, preservando suas atividades e almejando a retomada de seu crescimento com a finalidade de superar a momentânea crise econômico-financeira em que se encontram. Não […]
Possibility of making payment conditions for labor creditors more flexible in the Judicial Recovery Plan
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 15/06/2020 A recuperação judicial sedimentou-se como uma ferramenta de muita utilidade para as empresas que se encontram com dificuldades econômico-financeiras momentâneas, mas que possuem chances de soerguimento e retomada de seu crescimento, de modo a preservar suas atividades, o emprego de trabalhadores, sua função social e o […]
