NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE – CNJ recommends measures to be adopted in judicial recovery processes to face the crisis imposed by COVID-19
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 01/04/2020 Na esteira do que já havíamos mencionado no artigo publicado com o tema “O impacto da pandemia nas Empresas em Recuperação Judicial e as Medidas Legais para Mitigação de seus Efeitos”, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou ontem, 31 de março, em 307ª Sessão […]
The impact of the pandemic on Companies in Judicial Recovery and legal measures to mitigate its effects
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 30/03/2020 Conforme já mencionado em artigo publicado com o tema Pandemia Econômica – Renegociação de Dívidas, Preservação das Empresas e Recuperação Judicial e Extrajudicial no Brasil, diante do atual cenário econômico-financeiro imposto pela pandemia gerada pelo COVID-19, muitas empresas já estão sendo fortemente afetadas, de modo que […]
Economic Pandemic – Debt Renegotiation, Business Preservation and Judicial and Extrajudicial Recovery in Brazil
Por Antonio Carlos C. Mazzuco, Andre Jerusalmy e Vitor Antony Ferrari Diante do cenário instaurado pela crise imposta pelo COVID-19 em todos os países, afetando de forma sem precedentes todas as economias mundiais, cerrando nações e levando consumidores, produtores, investidores e todos os seus colaboradores a se resguardar em quarentena de forma nunca antes vista, […]
Amendments to the Bankruptcy and Judicial Recovery Law – Bills currently being processed in the Legislature
Por Vitor Ferrari A Lei de Recuperação Judicial e Falência apesar de relativamente recente (entrou em vigor em 2005), e que vem servindo como útil ferramenta na manutenção das atividades das empresas endividadas em virtude da crise política e comercial vivida nestes últimos anos, já exigiu algumas adequações ao longo de sua existência. Em 2015, […]
STJ begins trial on conflict of jurisdiction in proceedings involving seizure of assets of companies undergoing judicial recovery
Por Marcelo Blecher No final de setembro o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) iniciou julgamento do Conflito de Competência (“CC”) 149.622/RJ, para determinar se cabe à 1ª Seção, de Direito Público, especializada em tributos e execuções fiscais, ou a 2ª Seção, de Direito Privado, especializada em falências e recuperações judiciais (“RJ”), apreciar pedidos de suspensão […]
Recupera Rio – Up to 50% discount for companies in bankruptcy or judicial recovery to pay off their debts
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira A Prefeitura do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 46.486 de setembro de 2019, regulamentou o programa de incentivo à quitação de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, para empresas em situação de falência ou recuperação judicial. Os interessados têm prazo de 60 dias, contados […]
The importance of the lawyer in the face of the legality control of the Judiciary in the Judicial Recovery Plan
Por Ivan Kubala e Vitor Ferrari Conforme mencionado em artigo anterior, a Lei n. 11.101/2005 (LRF), que insitiu a recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária, tem sido frequentemente utilizada por muitas empresas que, embora estejam em dificuldade, demonstram real possibilidade de reestruturação e pronto soerguimento, a fim de manter a sua fonte produtora […]
Arbitration clause does not prevent filing of bankruptcy petition
Por Vitor Ferrari Em decisão exarada pelo STJ foi determinado que a cláusula compromissória, também conhecida como cláusula arbitral na qual as partes de um contrato estabelecem que as controvérsias serão resolvidas por meio da arbitragem não interfere no direito do Credor em promover pedido de falência face ao Devedor. O caso objeto de análise […]
Judicial Recovery of a Rural Producer as an Individual
By Ivan Kubala Law 11.101/2005 (LRF) regulates, among other things, the judicial recovery of entrepreneurs and business corporations, which aims to enable the debtor to overcome the momentary economic and financial crisis, thus having as a guiding principle the preservation of the company. It is known that, in recent years, due to the economic crisis that has plagued the […]
Defense of the Assets of Companies in Judicial Recovery (Essentiality and Executive Competence)
By Vitor Ferrari The Judicial Recovery process is a procedural remedy to be used by companies that are experiencing economic difficulties and whose main objective is to renegotiate their debts in order to successfully fulfill their future obligations, perpetuating business activity and maintaining jobs, […]
