Payment Conditions for Labor Creditors – Updates in Accordance with the Reform and Recent Case Law
By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala* As is known, the legislation that provides for judicial recovery and bankruptcies dates back to 2005, although until the beginning of 2021 the original text underwent very few or almost no changes, so that during 15 (fifteen) years of validity it was up to the Judiciary to settle […]
With new bankruptcy law, STJ cancels trial on issue regarding constrictive acts in judicial recovery
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desistiu de julgar processo que havia sido reconhecido sob a sistemática da repercussão geral (Tema 987) sobre a possibilidade de se praticar atos constritivos, em sede de execução fiscal, contra empresas em recuperação judicial. A decisão de desafetar um processo que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos […]
Changes in the Courts' Position in light of the Changes introduced by Law No. 14,112/20
By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala The changes to Law No. 11,101/05 promoted by Law No. 14,112/20, which came into force at the beginning of this year, are already stirring up the Judiciary, which has not been slow to promote the first changes in the positions established by the Collegiate Bodies, whether through case law or through […]
MMX Case – The (non)application of the new rules of the Bankruptcy Law
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A confirmação pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro da Falência da MMX Mineração e Metálicos, empresa de mineração de Eike Batista, ganhou as manchetes dos principais jornais na última semana, sobretudo após ter sido anunciado no mês de março um acordo com a China Development Integration […]
Alternative means of dispute resolution in the new Bankruptcy Law
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O incentivo ao uso de meios alternativos de resolução de conflitos para processos de Falência e Recuperação Judicial já se encontrava presente no ordenamento jurídico brasileiro antes da Lei 14.112/20. Como exemplo, temos a Recomendação nº 58/19 do CNJ, que recomendava aos magistrados que atuam nas varas de […]
Presidential Vetoes rejected by the National Congress are promulgated by the President of the Republic and correctly published on 03/30/2021
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Congresso Nacional em Sessão do dia 17/03/2021 rejeitou 12 dos 14 vetos presidenciais no texto da Lei 14.112/2020 que alterou os dispositivos da Lei de Recuperações Judiciais e Falências. Em 26/02/2021 comentamos que o Congresso analisaria tais vetos, e que sua ausência de analise resultaria no sobrestamento […]
Intertemporal application of changes to the Judicial Recovery Law.
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A nova redação da Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), alterada pela Lei n. 14.112/2020, entrou em vigor há dois meses e já tem gerado diversas discussões, sendo uma delas acerca de sua aplicação aos processos que se encontravam em vigor no momento do início de sua […]
The sale of assets in the new text of the Judicial Recovery and Bankruptcy Law
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A alienação de ativos tem se demonstrado ferramenta vantajosa para obtenção de recursos e reestruturação das empresas em recuperação judicial, conforme já havíamos destacado em artigo publicado com o tema “As vantagens da alienação de ativos por meio de Unidades Produtivas Isoladas como meio de Recuperação Judicial”[1]. Neste […]
Presidential Vetoes on the amendment of the Judicial Recovery Law must be discussed in Congress by 03/04/2021.
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O texto da Lei n. 14.112/2020 foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 24 de dezembro, após ser sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro com vetos parciais, já vigorando desde o final de janeiro deste ano com relação ao texto sancionado. Os vetos presidenciais abordaram os […]
Judicial Recovery Plan by Creditors
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Como é cediço, vigora o texto da Lei n. 14.112/2020, com exceção dos vetos do Presidente Jair Bolsonaro, os quais serão levados à nova deliberação pelo Congresso Nacional. Contudo, de forma geral, a referida norma, apesar de recente e de não ter sido colocada em prática de forma […]
