STF begins trial on the incidence of the Inheritance and Donation Tax (“ITCMD”) on donations from abroad
O Plenário Virtual do STF iniciou nesta sexta-feira, 23, o julgamento do RE 851.108/SP (Tema 825) acerca da constitucionalidade de leis estaduais que estabelecem a incidência ITCMD sobre doações provenientes do exterior. Muito embora o objeto desse julgamento seja uma lei editada pelo Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.705/2000), a decisão terá impacto nacional, […]
Published in the Official Gazette of the Union (“DOU”) Complementary Law 175/2020 that defines new rules for charging ISS
Na última quinta-feira, 24/09, foi publicada no DOU e entrou em vigor a Lei Complementar 175/2020, que altera a regra de competência para a cobrança do ISS sobre determinadas atividades, as quais passam a ser exigidas pelo município em que está sediado o tomador do serviço e não mais pelo município em que localizado o […]
Tax transaction in the State of São Paulo – a viable and not so distant path
Por Mariana Martins Muito se tem comentado nas últimas semanas acerca das disposições trazidas no PL 529/2020, apresentado pelo Governador do Estado, João Dória, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no último dia 12. O referido PL se reveste em um conjunto de medidas para redução de custos e reequilíbrio das contas públicas […]
Federal Government submits tax reform proposal to National Congress
Por Mariana Martins – 22/07/2020 Após grande expectativa da comunidade jurídica e empresarial, o Governo Federal encaminhou ontem (21.07.2020) ao Congresso Nacional sua proposta de reforma tributária, consubstanciada no Projeto de Lei nº 3887/2020, que tramitará em regime de urgência e que pretende, entre outras questões, criar a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), […]
Senate approves negotiation through tax transaction for Simples Nacional debts
Por Mariana Martins – 17/07/2020 Foi aprovado pelo Senado essa semana (14.07.2020) em sessão remota deliberativa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a negociação de seus débitos por meio da transação tributária. O PLP visa regulamentar o art. 5º, inciso II, alínea a da Lei nº 13.988/2020 […]
Ministry of Economy establishes procedures for transactions in tax disputes involving relevant and widespread legal controversy and in small-value disputes
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 23/06/20202 Foi publicada na última quarta-feira (17.06.2020) no DOU a Portaria ME nº 247/2020, que disciplina os critérios e procedimentos para a celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. A Portaria destaca entre os seus objetivos […]
