STF will be able to define the ISS in the PIS and COFINS calculation base
Due to the cancellation of the request for a highlight made by Minister Min. Luiz Fux on May 23, 2024, General Repercussion Theme No. 118, which deals with the incidence of ISS in the calculation basis of PIS and COFINS, may once again be scheduled by the STF plenary for virtual judgment. The judgment of […]
STF will be able to define the ISS in the PIS and COFINS calculation base
Due to the cancellation of the request for a highlight made by Minister Min. Luiz Fux on May 23, 2024, General Repercussion Theme No. 118, which deals with the incidence of ISS in the calculation basis of PIS and COFINS, may once again be scheduled by the STF plenary for virtual judgment. The judgment of […]
Mazzucco&Mello advises pharmaceutical company on tax transaction and obtains 67% reduction in transacted debts
Mazzucco&Mello Advogados advised on the tax settlement of social security debts of a major pharmaceutical company. The debt, whose updated value corresponded to more than R$$ 3 million, was reduced by R$67% (sixty-seven percent) with the possibility of payment in 48 installments. As a result, the company was able to regularize its situation with the Tax Authorities […]
Tax transaction in the State of São Paulo – a viable and not so distant path
Por Mariana Martins Muito se tem comentado nas últimas semanas acerca das disposições trazidas no PL 529/2020, apresentado pelo Governador do Estado, João Dória, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no último dia 12. O referido PL se reveste em um conjunto de medidas para redução de custos e reequilíbrio das contas públicas […]
Federal Government submits tax reform proposal to National Congress
Por Mariana Martins – 22/07/2020 Após grande expectativa da comunidade jurídica e empresarial, o Governo Federal encaminhou ontem (21.07.2020) ao Congresso Nacional sua proposta de reforma tributária, consubstanciada no Projeto de Lei nº 3887/2020, que tramitará em regime de urgência e que pretende, entre outras questões, criar a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), […]
Senate approves negotiation through tax transaction for Simples Nacional debts
Por Mariana Martins – 17/07/2020 Foi aprovado pelo Senado essa semana (14.07.2020) em sessão remota deliberativa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a negociação de seus débitos por meio da transação tributária. O PLP visa regulamentar o art. 5º, inciso II, alínea a da Lei nº 13.988/2020 […]
Ministry of Economy establishes procedures for transactions in tax disputes involving relevant and widespread legal controversy and in small-value disputes
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 23/06/20202 Foi publicada na última quarta-feira (17.06.2020) no DOU a Portaria ME nº 247/2020, que disciplina os critérios e procedimentos para a celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. A Portaria destaca entre os seus objetivos […]