STF will be able to define the ISS in the PIS and COFINS calculation base
Due to the cancellation of the request for a highlight made by Minister Min. Luiz Fux on May 23, 2024, General Repercussion Theme No. 118, which deals with the incidence of ISS in the calculation basis of PIS and COFINS, may once again be scheduled by the STF plenary for virtual judgment. The judgment of […]
STF will be able to define the ISS in the PIS and COFINS calculation base
Due to the cancellation of the request for a highlight made by Minister Min. Luiz Fux on May 23, 2024, General Repercussion Theme No. 118, which deals with the incidence of ISS in the calculation basis of PIS and COFINS, may once again be scheduled by the STF plenary for virtual judgment. The judgment of […]
Exclusion of the Presumed IPI Credit from the PIS/COFINS base
Em mais um importante julgamento de temas tributários que ocorreu em dezembro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao analisar o Tema de Repercussão Geral n° 504, entendeu que o Crédito Presumido de IPI, proveniente da aquisição de insumos para a fabricação de produtos destinados à exportação, deve ser excluído da base […]
MP reinstates payroll, revokes Perse benefits and limits compensation
O Governo Federal, em mais uma investida pelo aumento da arrecadação, publicou a Medida Provisória (“MP”) n° 1.202/2023, que majora consideravelmente a tributação suportada pelos contribuintes mediante a reoneração da folha de pagamentos, a revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”) e a limitação da compensação de créditos decorrentes […]
STF allows termination of small value tax foreclosure
Na última quarta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar o Tema de Repercussão Geral n° 1.184, decidiu que Execuções Fiscais de baixo valor podem ser extintas, se assim quiser o Ente Federado (União, Estados ou Municípios) que entenda pela falta de interesse de agir ou de prosseguir com tais Execuções de pequena […]
Tax Reform is enacted
Na última semana, em dia histórico (20/12/2023), após 40 anos de discussões (e espera) foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132, da Reforma Tributária. Haverá profunda mudança no atual sistema tributário, especificamente em relação a tributação sobre o consumo. A solução visada pela Reforma consiste, em resumo, na conversão/unificação de 5 tributos existentes em nosso […]
STJ excludes ICMS-ST from the PIS and COFINS calculation bases
Em novembro, houve o julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), em que se discutia o momento correto em que os Estados poderiam ter realizado a cobrança do ICMS-Difal. O tema era conhecido dos contribuintes, muitos dos quais recorreram ao Poder Judiciário para evitar a cobrança do tributo […]
STJ excludes ICMS-ST from the PIS and COFINS bases
Last week, the Superior Court of Justice concluded the judgment of Repetitive Theme No. 1,125, and established the thesis that “ICMS-ST does not form the basis for calculating PIS and COFINS contributions owed by the substituted taxpayer in the progressive tax substitution regime”. Theme No. 1,125 of the Repetitive Appeals refers to […]
São Paulo approves Tax Transaction for debts registered in active debt
Foi publicada a Lei n° 17.843/2023, que cria no Estado de São Paulo o programa “Acordo Paulista”, apto a promover melhores condições para a realização de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. A nova […]
Bill approved on taxation of investments abroad
No final de novembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (“PL”) n° 4.173/23, que promoveu e estabeleceu relevantes alterações nas regras de tributação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas em aplicações financeiras e entidades controladas no exterior, bem como em relação aos investimentos detidos via trusts no exterior, e na tributação dos fundos […]
