Ordinance establishes Tax Litigation Reduction Program
No dia 12 de janeiro 2023, foi publicada a Portaria Conjunta nº 1/2023, redigida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, estabelecendo condições favorecidas para renegociação de dívidas tributárias em discussão no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) e […]
Federal Government announces new fiscal recovery measures
No dia 12 de janeiro de 2023, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou as novas medidas na área econômica que serão adotadas pelo Governo Federal para a recuperação fiscal, com a intenção de equilibrar o orçamento previsto para o ano de 2023, considerando o atual déficit nas contas públicas de aproximados R$ 231 bilhões, […]
Difal: Rosa Weber asks for prominence and trial will be restarted
A Ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.066,7.070 e 7.078, que discutem se o princípio da anterioridade anual deve ser aplicado em relações às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 190/2022. Dessa maneira, o julgamento, que se encontrava com placar favorável de 5×3 […]
STJ BEGINS UNPRECEDENTED TRIAL ON THE LEVY OF PIS AND COFINS ON DISCOUNTS AND BONUSES.
Na última terça-feira, dia 29/11/2022, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de relevante questão tributária para o varejo: a incidência ou não do PIS e da COFINS sobre bonificações e descontos comerciais obtidos na aquisição de mercadorias. A Receita Federal tem se posicionado no sentido de que “abatimentos recebidos […]
STF will resume trial of ADIs on Difal from December 9, 2022
O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.066, 7.070 e 7.078 entre os dias 9 e 16 de dezembro de 2022. As ADIs definirão se o princípio da anterioridade anual deve ser aplicado em relações às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou o Difal nos termos […]
Exclusion of ICMS-ST from the PIS and COFINS base. STJ TOPIC 1,125: after a favorable vote by the Rapporteur, the judgment is suspended due to a request for review.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento, nesta quarta-feira (23/11/2022), dos Recursos Especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, sob a sistemática de Recursos Repetitivos (tema n. 1.125). Contudo, após o voto favorável do Relator do caso, o Ministro Gurgel de Faria, que se manifestou a favor da exclusão do ICMS-ST da base […]
Ordinance No. 9,444/2022 extends deadlines for joining the Federal Tax Transaction until December 30th.
Em 31 de outubro de 2022, foi publicada a Portaria PGFN nº 9.444/2022, que prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), cujas adesões agora […]
STF will judge ADIs on Difal starting November 4, 2022
O Supremo Tribunal Federal reincluiu as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.066,7.070,7.078 na pauta de julgamento virtual entre os dias 4 de novembro de 2022 e 11 de novembro de 2022. As referidas ADIs decidirão se o princípio da anterioridade anual deve ser aplicado em relações às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 190/2022, que […]
PGFN allows early settlement of tax transactions with tax losses
Em 4 de outubro de 2022, foi publicada a Portaria nº 8.798 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que instituiu o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (QuitaPGFN). Referido programa confere condições especiais para a quitação de saldos de transações tributárias e a […]
Injunction ensures the distributor the right to update the ICMS-ST subject to reimbursement.
No dia 9 de agosto, fora proferida decisão 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo o direito de empresa do setor de distribuição a ser ressarcida do ICMS-ST pago a maior, com a devida atualização dos valores recuperados pela Taxa Selic, desde o momento do desembolso a […]
