Federal Revenue regulates REFIS for small businesses
No último dia 29 de abril, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193/2022. O programa, conhecido como “Refis” das pequenas empresas, tem por objetivo proporcionar melhores condições para que microempreendedores […]
TRF3 recognizes the exclusion of ICMS-ST from the PIS and COFINS calculation basis
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu, por maioria, o direito de empresas concessionárias à exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, quando na qualidade de substituídas, e autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos. A discussão é um desdobramento da chamada “tese […]
STJ rules out IRPJ/CSLL taxation on gains obtained with tax incentives
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado pela 1ª Turma, decidiu que os ganhos obtidos por uma empresa, em decorrência de benefício fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico, não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido […]
STF defines the limits of res judicata in tax matters
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgar amanhã (15/12) os limites da coisa julgada em matéria tributária. O tema é um dos mais relevantes na seara tributária e, a depender da decisão que será formada pela Corte, poderá trazer impactos muito relevantes – e até bilionários – aos contribuintes. Nos termos do processo paradigma, […]
Sefaz-SP publishes rules for transferring accumulated ICMS credits
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, nesta semana, a Portaria CAT nº 03/2022, que disciplina sobre a primeira rodada de autorização para transferência de crédito acumulado do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo). O […]
Federal Revenue Service simplifies rules for tax installments
Foi publicada, nesta segunda-feira (31/01), a Instrução Normativa nº 2.063/2022, que disciplina sobre o parcelamento ordinário e simplificado, inclusive para empresas em recuperação judicial. A norma visa especialmente a simplificação tributária e traz algumas novidades para os contribuintes que desejam regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Dentre as alterações mais […]
STJ decides that ITBI must be calculated based on the property acquisition value
No último dia 24, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.937.821/SP sob a sistemática de Recursos Repetitivos, decidiu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado com base no valor da venda do imóvel em vez do valor venal, critério utilizado para […]
STJ will rule on the exclusion of ICMS-ST from the PIS and COFINS calculation basis
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará os Recursos Especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, em que se discute a possibilidade de exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido na sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo das contribuições do Programa de Integração […]
PGFN requests modulation of the effects of the STF decision that excluded IRPJ and CSLL on Selic
No último dia 7, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 1.063.187/SC (Tema 962). O julgamento do RE afastou, por unanimidade, a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro […]
STF judges the effects of the decision that removed the incidence of ICMS between establishments owned by the same person
The Supreme Federal Court (STF) will resume this Friday (12/10) the trial of the declaratory appeals in the Declaratory Action of Constitutionality (ADC) No. 49, which dismissed the collection of ICMS on the transfer of goods between establishments owned by the same owner. The action was tried in April of this year, when the STF declared some […]
