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ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil

Entenda como o ECA Digital (Lei 15.211/25) enfrenta a adultização infantil: novas regras para redes sociais e jogos,...

Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP

A exigência de autenticação digital dos livros mercantis na JUCESP representa relevante modernização e desburocratização do registro empresarial....

123milhas: Audiência pode definir próximos passos da maior recuperação judicial do Brasil

Audiência da 123milhas em 23 de setembro pode definir o futuro da maior recuperação judicial do Brasil, envolvendo...

Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco

Você sabia que é possível regularizar um imóvel, resolver pendências com vendedor ausente e até retomar um imóvel...

The role of the lawyer and financial consultant in corporate restructuring

The integrated role of lawyers and financial consultants in corporate restructuring is in focus, highlighting the importance...

Selection of arbitrators, choice of chamber and drafting of the arbitration clause

Effective arbitration requires (i) a precise arbitration clause, (ii) a careful choice of the chamber and (iii) the appointment of arbitrators...

TST recognizes the validity of a collective agreement that waives timekeeping for employees with higher education

The TST recognized as valid a collective agreement clause that exempts employees with degrees from recording their time,...

Liquidation of assets in bankruptcy: priority and transparency criteria in light of Law 14,112/20

The changes introduced by Law 14,112/20 modernized the bankruptcy process, especially in the liquidation of assets. The expansion...

Confidentiality, procedural flexibility and effectiveness of the arbitration award

Corporate arbitration guarantees confidentiality (art. 189 IV CPC and art. 22C Law 9,307/1996), procedural flexibility (art. 21)...

The treatment of tax debts for companies in judicial recovery

Compliance with legal provisions and regularization of tax liabilities are essential for granting recovery...