In February 2025, the National Department of Business Registration and Integration (DREI) published the SEI Circular Letter...
The recent ruling by the Supreme Federal Court (STF), within the scope of ADPF 1178, reaffirmed a fundamental principle of...
Decisão[1] recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe importante sinalização para o ambiente empresarial ao afastar a...
The use of toxicology tests and breathalyzer tests in the workplace has become a recurring topic...
Artificial Intelligence in Recruitment: Opportunities and Legal Risks for Companies. Adopting AI in selection processes needs to be...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente novas versões do Guia de Agentes de Tratamento...
O uso da geolocalização nas relações de trabalho, especialmente por meio de dispositivos móveis ou sistemas de rastreamento,...
Construir um negócio exige dedicação, tempo e energia. Mas chega um momento em que todo empreendedor se depara...
O uso de plataformas como Airbnb cresceu de forma acelerada no Brasil, impulsionando um novo modelo de renda...
The Ministry of Labor and Employment (MTE) has published a relevant update to NR-16, the standard that regulates the activities...
