A tributação dos dividendos no Brasil: Uma análise crítica da sua potencial retomada pela reforma tributária
Arthur Mendes Lobo e Ricardo Alegransi Análise sobre a tributação de dividendos no Brasil, abordando histórico, propostas de lei, impactos econômicos e a DDL, destacando desafios técnicos e políticos para equilíbrio fiscal e Justiça tributária. segunda-feira, 24 de novembro de 2025 Introdução A tributação de dividendos no Brasil tem sido objeto de intensos debates acadêmicos […]
STF forma maioria pela não retroatividade da contribuição assistencial a não sindicalizados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (24/11) para definir os parâmetros de cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. O julgamento, realizado em plenário virtual, analisou embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão de 2023 (Tema 935). A Corte decidiu modular os efeitos da […]
Novas Medidas do Banco Central Refletem Rigor Maior em Segurança Cibernética e Continuidade de Negócios no SFN
Para garantir maior segurança cibernética e resiliência operacional no Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Banco Central do Brasil (BCB) segue reforçando seu arcabouço regulatório. Recentemente, foram promovidas alterações nas Resoluções BCB nº 494, 495 e 496, publicadas em 09 de setembro de 2025, com objetivo de introduzir mudanças relevantes no arcabouço regulatório que rege o […]
BCB publica marco regulatório de ativos virtuais.
O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, em 10 de novembro de 2025, as Resoluções BCB nºs 519, 520 e 521, que inauguram o regime regulatório para ativos virtuais no país. O pacote define quem pode prestar serviços com ativos virtuais, como será o processo de autorização para funcionamento e em quais situações operações com […]
Central Bank publishes Public Consultation on new rules for eFX.
A Consulta Pública sinaliza um movimento claro de amadurecimento regulatório sobre o eFX, alinhando o serviço às melhores práticas internacionais.
Indirect termination recognized in court: companies must also pay the fine under Article 477 of the CLT (Brazilian Labor Code).
O impacto dessa decisão é expressivo para empresas, pois, muitas vezes, a rescisão indireta é discutida em processos longos, e há a percepção equivocada de que o prazo para pagamento só correria após a decisão final.
New CSLL tax rates for the financial sector and changes for betting are now in effect.
Já estão em vigor as novas alíquotas da CSLL para os bancos, instituições de pagamento e SCFI, bem como novas destinações do produto da arrecadação das Bets,
STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais
Responsabilidade das plataformas digitais: STF redefine o art. 19 do Marco Civil e exige ação imediata em impulsionamento, bots e conteúdos gravíssimos.
ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil
Entenda como o ECA Digital (Lei 15.211/25) enfrenta a adultização infantil: novas regras para redes sociais e jogos, prazos de adequação e penalidades.
Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP
A exigência de autenticação digital dos livros mercantis na JUCESP representa relevante modernização e desburocratização do registro empresarial.