Major retailer's system outage results in billion-dollar drop in market value

By: Leonardo Neri There was a drastic reduction in the value of the Americanas Group to R$27.9 billion last Monday, the 21st. This amount is R$2 billion less than that found in the last market analysis carried out on February 18, 2022. This drop was exclusively due to the unavailability of the online stores of […]

PROCON/MS fines large companies for non-compliance with LGPD

By: Leonardo Neri Recently, the Superintendence for Consumer Guidance and Defense of Mato Grosso do Sul (MS), fined large national companies for non-compliance with the legal requirements demanded by the LGPD, namely: Leroy Merlin; Privália; James and Centauro. In the monitoring carried out by the regulatory body, irregularities were found in the privacy policies of the Leroy website […]

Resolution published on how ANPD inspections will work starting in 2022

The approval of the regulation of the Inspection process and the Sanctioning Administration Process by the National Data Protection Authority (ANPD) was published on October 29, 2021 in the Official Gazette of the Union. Divided into four titles, the resolution addresses the General Provisions, broken down into 14 articles, which cover everything from […]

Personal data from PagSeguro in conjunction with WireCard were exposed on hacker forums and raises the issue of the legal limits of innovation

Electronic payment systems have been on the rise in recent years, pushing physical currencies into the background and, as a result, increasing the digital linkage of payments. As a result, the number of scams against banking companies has been increasing. On November 4th, it was PagSeguro’s turn to suffer the so-called registration hijackings, whose […]

Confidential data of Brazilians is allegedly commercialized by Facebook

No último dia 05 de dezembro foram descobertos novos roubos de dados pessoais no mercado. As informações de proteção de dados seriam retiradas de páginas de órgãos públicos e negociadas junto ao grupo Meta, detentora do Facebook, em valores em torno de R$200,00 por dados pessoais de milhões de brasileiros. Segundo reportagem da Folha de […]

Cacau Show is convicted for alleged leak of data from former employee

Por: Leonardo Neri Em processo judicial que tramita na Vara do Trabalho de Ponte Nova, uma funcionária da Cacau Show alegou receber ligações de empresas para consultas em horário inoportuno. O caso foi ajuizado na zona da mata mineira, em Ponte Nova, local onde uma franquiada da referida empresa sofreu condenação no valor de R$5.000,00 […]

After digital attack, giant broadcaster has employee data exposed to cybercriminals

A cerca de dois meses, um prestador de serviços do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), foi invadida, sendo sequestradas informações sensíveis (que segundo a LGPD, são caracterizadas como dados pessoais que revelam origem racial, étnica, política, religião, filiações, genética, biometrias, saúde, vida sexual e/ou sexualidade), além de: Nomes Completos, documentação (comprovante de situação cadastral), endereço […]

MINUTES OF THE ISSUANCE OF DIGITAL CURRENCIES BY THE BC

Por: André Jerusalmy   Com o crescimento do mercado de cripto ativos, especialmente as criptomoedas, vemos o aumento do interesse de governos e entidades em regular esses ativos que hoje não possuem qualquer tipo de regulação.    No entanto, o grande atrativo das criptomoedas que é justamente a descentralização é também o seu maior problema. Visto […]

New Legal Framework for Foreign Exchange

Por: André Jerusalmy A Lei 14.286/2021, que será conhecida como o “Novo Marco Legal do Câmbio”, foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2021, e traz uma série de inovações ao mercado de câmbio brasileiro. Uma das principais inovações de referida lei é a possibilidade para que bancos e instituições […]