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The use of “Teimosinha” as a tool for researching debtors’ assets

By: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala A decision by the Court of Justice of the...

Have You Heard of Plural Vote?

Por: André Jerusalmy No dia 26 de agosto de 2021 foi publicada a Lei nº 14.195/2021, que trouxe...

Bacen systematizes rules for authorization of Operation of Financial Institutions

By: André Jerusalmy As of July 1, 2022, CMN Resolution No. will come into force...

Ministry of Justice and Public Security publishes ordinance on rules and processing of personal data

Por: Leonardo Neri Segundo a página do Instituto Nacional de Proteção de Dados no LinkedIn, foi divulgada a...

Judgments of the Court of Justice of the State of São Paulo containing grounds in the LGPD

Por: Leonardo Neri Coletamos algumas decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contendo fundamentação...

Hackers invade the National Health System and the repercussion exposes the fragility of a society without proper information security

Por: Leonardo Neri O Ministério da Saúde e o ConecteSUS, aplicativo que disponibiliza comprovante de vacinação contra a...

Fraud in payment slips does not generate liability for the bank due to lack of evidence that data was improperly used

Por: Leonardo Neri No final de 2021, uma decisão judicial sobre boletos fraudulentos trouxe à tona a temática...

Approved regulation for processing small agents in relation to LGPD

Por: Leonardo Neri Foi publicada no dia 28/01/2022, no Diário Oficial da União, a aprovação do regulamento de...

After hacking the SUS system, hackers gain access to Federal Government passwords

Por Leonardo Neri O Governo Federal está passando apuros no âmbito digital. Após gravíssima falha de segurança cibernética,...

Impacts of CMN resolution 4,948 on the Derivatives Market

Por: André Jerusalmy Os derivativos podem ser utilizados de diversas formas e seu uso é amplamente conhecido no...