Central Bank publishes Public Consultation on new rules for eFX.
A Consulta Pública sinaliza um movimento claro de amadurecimento regulatório sobre o eFX, alinhando o serviço às melhores práticas internacionais.
Indirect termination recognized in court: companies must also pay the fine under Article 477 of the CLT (Brazilian Labor Code).
O impacto dessa decisão é expressivo para empresas, pois, muitas vezes, a rescisão indireta é discutida em processos longos, e há a percepção equivocada de que o prazo para pagamento só correria após a decisão final.
New CSLL tax rates for the financial sector and changes for betting are now in effect.
Já estão em vigor as novas alíquotas da CSLL para os bancos, instituições de pagamento e SCFI, bem como novas destinações do produto da arrecadação das Bets,
STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais
Responsabilidade das plataformas digitais: STF redefine o art. 19 do Marco Civil e exige ação imediata em impulsionamento, bots e conteúdos gravíssimos.
ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil
Entenda como o ECA Digital (Lei 15.211/25) enfrenta a adultização infantil: novas regras para redes sociais e jogos, prazos de adequação e penalidades.
Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP
A exigência de autenticação digital dos livros mercantis na JUCESP representa relevante modernização e desburocratização do registro empresarial.
123milhas: Audiência pode definir próximos passos da maior recuperação judicial do Brasil
Audiência da 123milhas em 23 de setembro pode definir o futuro da maior recuperação judicial do Brasil, envolvendo 800 mil credores e R$ 2,3 bilhões em dívidas. O caso marca um precedente histórico para o setor de turismo e levanta questões importantes sobre proteção ao consumidor e regulamentação do mercado.
Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco
Você sabia que é possível regularizar um imóvel, resolver pendências com vendedor ausente e até retomar um imóvel alugado por inadimplência — tudo isso fora do Judiciário? A crescente valorização dos procedimentos extrajudiciais no Direito Imobiliário tem transformado a forma como tratamos a posse, a propriedade e os conflitos locatícios. Neste artigo, explicamos de forma simples e objetiva como a usucapião extrajudicial, a adjudicação compulsória em cartório e o novo projeto de despejo extrajudicial podem ser soluções rápidas, econômicas e eficazes para proprietários, compradores e locadores. Confira!
ACREDITA EXPORTAÇÃO: new incentive for exporting SMEs
Published on July 29, 2025, Complementary Law No. 216/2025 creates the Acredita Exportação Program to encourage exports by micro and small businesses under the Simples Nacional tax regime. The law ensures greater competitiveness for companies under the Simples Nacional tax regime, granting tax credits and easier access to customs regimes.
Legislative Decree No. 176/25 suspends the increase in the IOF (Tax on Financial Transactions)
Legislative Decree No. 176/25 was published today, fully suspending the effects of the Presidential Decrees that increased the IOF tax rates on foreign exchange, credit, and card transactions abroad. The measure returns the rates to their previous levels, as provided for in Decree No. 6,306/07, and represents a significant move by Congress […]