News

STF impede inclusão de empresa em execução trabalhista

O Supremo Tribunal Federal decidiu que uma empresa não pode ser incluída em execução trabalhista se não tiver...

Central Bank publishes Public Consultation on new rules for eFX.

Indirect termination recognized in court: companies must also pay the fine under Article 477 of the CLT (Brazilian Labor Code).

New CSLL tax rates for the financial sector and changes for betting are now in effect.

STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais

ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil

Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP

123milhas: Audiência pode definir próximos passos da maior recuperação judicial do Brasil

Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco

ACREDITA EXPORTAÇÃO: new incentive for exporting SMEs

Published on July 29, 2025, Complementary Law No. 216/2025 creates the Acredita Exportação Program to encourage exports of...

News

STF impede inclusão de empresa em execução trabalhista

Central Bank publishes Public Consultation on new rules for eFX.

Indirect termination recognized in court: companies must also pay the fine under Article 477 of the CLT (Brazilian Labor Code).

New CSLL tax rates for the financial sector and changes for betting are now in effect.

STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais

ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil

Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP

123milhas: Audiência pode definir próximos passos da maior recuperação judicial do Brasil

Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco

ACREDITA EXPORTAÇÃO: new incentive for exporting SMEs

Publications

Receive Insights from Mazzucco&Mello

Webinars and Videos

Overview

Diversity and Inclusion

Experience

Pro Bono

News

Contact

Overview

Lawyers and Interns

Administrative Professionals