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Legal Framework for Startups

Por: André Jerusalmy No dia 1º de junho de 2021 foi sancionada a lei Complementar nº 182/21, tendo...

Are you a creditor in a Judicial Recovery? Find out what to do.

By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala Judicial Recovery is a judicial procedure that has become...

Provisional Compliance with the Judicial Reorganization Plan. Is it possible?

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala Despite being an important tool to overcome a temporary economic-financial crisis,...

Major retailer's system outage results in billion-dollar drop in market value

Por: Leonardo Neri Houve uma drástica redução no valor do Grupo Americanas para R$ 27.9 bilhões na última...

PROCON/MS fines large companies for non-compliance with LGPD

Por: Leonardo Neri Recentemente, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor do Mato Grosso do Sul (MS),...

Resolution published on how ANPD inspections will work starting in 2022

Foi publicada no último dia 29 de outubro de 2021 no Diário Oficial da União, a aprovação do...

Personal data from PagSeguro in conjunction with WireCard were exposed on hacker forums and raises the issue of the legal limits of innovation

Os sistemas de pagamentos eletrônicos vêm em enorme ascensão nos últimos anos, colocando em segundo plano as moedas...

In a new scam, fake deliveries require confirmation photos in which collected data is used for financing

Com a fortificação das vendas online, golpistas convencem vítimas com entregas falsas e exigindo foto de confirmação. Com...

Confidential data of Brazilians is allegedly commercialized by Facebook

No último dia 05 de dezembro foram descobertos novos roubos de dados pessoais no mercado. As informações de...

Cacau Show is convicted for alleged leak of data from former employee

Por: Leonardo Neri Em processo judicial que tramita na Vara do Trabalho de Ponte Nova, uma funcionária da...