Law enabling the privatization of Eletrobrás has been sanctioned
Por: Antonio Carlos Mazzucco O Presidente da República sancionou, com alguns vetos, a Medida Provisória 1.031/2021, que viabiliza a capitalização da Eletrobrás, empresa responsável por 30% da energia elétrica gerada no País. A MP foi convertida na Lei 14.182/2021, publicada no Diário Oficial da União em 13 de julho. Dentre os vetos, 14 no total, […]
What changes in the consumer's daily life with the approval of the new Over-indebtedness Law?
Por: Leonardo Neri A nova Lei do Superendividamento tem como pilar principal o aumento da proteção de pessoas com grande quantidade de dívidas, que por sua vez, não possuem condições de quitá-las, podendo assim, serem renegociadas com todos os credores simultaneamente. Ademais, instituições financeiras estão proibidas de executar qualquer tipo de ação que alicie clientes. […]
The extinction of Individual Limited Liability Companies (EIRELI)
Por: André Jerusalmy O Texto da Medida Provisória (MP) 1.040, aprovado na Câmara do Deputados no último dia 23 de junho de 2021, dita em seu art. 41 sobre a transformação das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”), conforme instituídas na Lei Nº 12.441/11, pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), conforme criada pela MP 881/2019, também […]
6th Panel of the STJ dismisses WhatsApp printouts as evidence of crimes
Por: Leonardo Neri Em reportagem executada pelo G1, é vista a afirmativa de que, pela posição da 6ª turma do STJ, de forma unânime em audiência realizada em fevereiro, prints de WhatsApp não serão aceitos como provas pela Justiça, o entendimento pode ser usado em outras plataformas digitais com mesma finalidade. “As mensagens obtidas por […]
The privatization of Eletrobrás and the increase in the price of electricity
Por: Antonio Carlos Mazzucco O texto final da Medida Provisória para a privatização da Eletrobrás foi encaminhado para a sanção presidencial, após tramitação no Congresso Nacional. Para ser aprovado, o texto original foi emendado com matérias estranhas à proposta original, e na redação final, passou a constar “jabuticabas”. Destaca-se a emenda que autoriza o Governo […]
CBF President, Rogério Caboclo, has leaked audios due to sexual and moral abuse against the Confederation employee
Por: Leonardo Neri Na última semana, o esporte nacional, principalmente o futebol, parou em decorrência da confirmação do Presidente Jair Bolsonaro, 01/06, de que o Brasil sediará a Copa América em meio aos altos casos de coronavírus no país, gerando em meio aos analistas, funcionários, delegação etc. um alto grau de reprovabilidade, com ameaça de […]
Approval of Provisional Measure 1031/2021 in the Chamber of Deputies: Privatization of Eletrobrás
Por:Antonio Carlos Mazzucco A Medida Provisória 1031 de 2021 que dispõe sobre a privatização da Eletrobras, holding gigante do setor elétrico e que faz parte das estatais criadas no governo Getúlio Vargas, em seu mandato de 1951 a 1954, enviada em fevereiro ao Congresso Nacional, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e precisa ser votada […]
Covid-19: Can a company dismiss an employee for just cause who refuses to take the vaccine?
31/05/2021 Por Rafael Mello e Israel Cruz Iniciada a campanha de vacinação muito se passou a discutir sobre a possibilidade de que o empregador determine ao empregado que tome as vacinas contra ao COVID-19 conforme são disponibilizadas a esse empregado pelo poder público. Conforme a campanha vacinal avança e os grupos de vacinação são ampliados, […]
Bill No. 827/20, which suspends evictions until the end of 2021, is now awaiting approval in the Senate
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Como é de conhecimento público e notório, desde a decretação de estado de calamidade pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) pelo Congresso Nacional em março de 2020 inúmeras medidas têm sido adotadas pelos órgãos públicos para mitigar os efeitos negativos nas relações privadas e público-privadas, sobretudo em […]
MMX Case – The (non)application of the new rules of the Bankruptcy Law
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A confirmação pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro da Falência da MMX Mineração e Metálicos, empresa de mineração de Eike Batista, ganhou as manchetes dos principais jornais na última semana, sobretudo após ter sido anunciado no mês de março um acordo com a China Development Integration […]