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Extrajudicial Recovery in light of the changes promoted by Law No. 14,112/20

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala Before the enactment of Law No. 14,112/20, extrajudicial recovery already...

Facebook Group has its main products temporarily offline and the repercussions on data

Por: Leonardo Neri No dia 04 de outubro de 2021, os servidores do Facebook de todo o mundo...

PROCON-MT fines half a million to pharmaceutical chains Drogasil and Droga Raia for improperly collecting customers' personal data

Por: Leonardo Neri Após fiscalização iniciada nas farmácias de Cuiabá, no período de 04 e 05 de maio...

The end of EIRELI – Impacts of Law 14.195/21

Por: André Jerusalmy No dia 9 de setembro, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), vinculado...

WhatsApp suffers second-largest sanction within the European Union

17/09/2021 Por Leonardo Neri e Fernanda Lobato Após utilização supostamente indevida de dados pessoais, o Facebook teve sanção...

Privatization of the Post Office

By: Leonardo Neri Recently, Bill 591/2021 was approved by the Chamber of Deputies, which provides for the...

Payment Conditions for Labor Creditors – Updates in Accordance with the Reform and Recent Case Law

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala* As we know, the legislation that provides for judicial recovery and...

Russian hackers leak credit card data from 1 million cards, some of which belong to Brazilians

Por: Leonardo Neri Segundo empresas de segurança digital, como Q6, D3Lab e Cyble, teria ocorrido novamente um ataque...

Land Regularization at Urban Level

Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A regularização fundiária não é um assunto tratado pela maioria dos...

Is Usucaption of Property Subject to Inheritance Possible?

Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala No Brasil tem se consolidado o entendimento de que um herdeiro...