Facebook Group has its main products temporarily offline and the repercussions on data
By: Leonardo Neri On October 4, 2021, Facebook servers around the world experienced instability, affecting national stock exchanges, problems for sellers who need the networks for work, in addition to the loss of approximately U$50 billion in assets from Facebook itself and U$16 billion in personal income from Mark Zuckemberg, […]
PROCON-MT fines half a million to pharmaceutical chains Drogasil and Droga Raia for improperly collecting customers' personal data
By: Leonardo Neri After an inspection started in pharmacies in Cuiabá, between May 4th and 5th, 2021, PROCON-MT, applied a fine in the amount of R$572,680.71 to the RD group, after inspecting 6 establishments in the capital. This operation was initiated at the request of the MPE-MT, due to complaints from consumers that […]
The end of EIRELI – Impacts of Law 14.195/21
Por: André Jerusalmy No dia 9 de setembro, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), vinculado ao Ministério da Economia, publicou o Ofício Circular SEI nº 3510/2021/ME (“Ofício”) dirigindo-se a todas as Juntas Comerciais quanto a revogação tácita da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”) do inciso VI, art. 44 e art. 980-A e parágrafos, […]
WhatsApp suffers second-largest sanction within the European Union
17/09/2021 Por Leonardo Neri e Fernanda Lobato Após utilização supostamente indevida de dados pessoais, o Facebook teve sanção aplicada pelo governo da Irlanda no valor de R$ 1,38 bilhão. Trata-se da segunda maior sanção na história da Europa, atrás apenas da multa de R$4,6 bilhões imposta por Luxemburgo à empresa Amazon, por violar normas referentes […]
Privatization of the Post Office
By: Leonardo Neri Recently, Bill 591/2021 was approved by the Chamber of Deputies, which foresees the end of state control over the Post Office, a federal public company linked to the Ministry of Communications and whose purpose is to execute and control, under a monopoly regime, postal services throughout the national territory (article 2, item I […]
Payment Conditions for Labor Creditors – Updates in Accordance with the Reform and Recent Case Law
By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala* As is known, the legislation that provides for judicial recovery and bankruptcies dates back to 2005, although until the beginning of 2021 the original text underwent very few or almost no changes, so that during 15 (fifteen) years of validity it was up to the Judiciary to settle […]
Russian hackers leak credit card data from 1 million cards, some of which belong to Brazilians
Por: Leonardo Neri Segundo empresas de segurança digital, como Q6, D3Lab e Cyble, teria ocorrido novamente um ataque a dados internacionais, dessa vez, acredita-se que foi movido pelo grupo All World Cards, totalizando 1 milhão de vazamentos, onde 72 mil são de brasileiros, em bancos como Santander; Itaú; Bradesco; Nubank; Banco do Brasil; Caixa Econômica […]
Land Regularization at Urban Level
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A regularização fundiária não é um assunto tratado pela maioria dos brasileiros, sendo que somente no estado de São Paulo, mais de 10 milhões de pessoas são atingidas pela irregularidade dos imóveis — frutos de invasões, apropriações etc. Com a ausência de título de propriedade privada, as famílias […]
Is Usucaption of Property Subject to Inheritance Possible?
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala No Brasil tem se consolidado o entendimento de que um herdeiro pode sim usucapir imóvel da herança, desde que seja preenchido todos os requisitos legais, ou seja, a despeito de existir esse direito, não significa que se um herdeiro permanecer no imóvel objeto de herança por certo período […]
Digital Heritage in the Age of Digital Influencers
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Com a expansão das redes sociais e o crescimento de usuários que aumenta a cada dia[1], as pessoas enxergaram nesse meio de comunicação uma forma não apenas de se conectar e compartilhar experiencias, conteúdos e as mais diversas manifestações, mas de empreenderem. Neste contexto surgiram os influenciadores digitais, os […]