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Covid-19: Can a company dismiss an employee for just cause who refuses to take the vaccine?

31/05/2021 Por Rafael Mello e Israel Cruz Iniciada a campanha de vacinação muito se passou a discutir sobre...

Bill No. 827/20, which suspends evictions until the end of 2021, is now awaiting approval in the Senate

Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Como é de conhecimento público e notório, desde a decretação de...

MMX Case – The (non)application of the new rules of the Bankruptcy Law

Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A confirmação pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro da...

ViaQuatro is convicted in a public civil action for collecting users' facial recognition data

Por: Leonardo Neri A ViaQuatro, concessionária responsável pela administração da Linha 4 – Amarela do Metrô de São...

Alternative means of dispute resolution in the new Bankruptcy Law

Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O incentivo ao uso de meios alternativos de resolução de conflitos...

Possible data leak of 1.3 million Clubhouse users revealed

Por: Leonardo Neri Nesta semana foi noticiado o vazamento de dados de 1,3 milhões de usuários da rede...

Intertemporal application of changes to the Judicial Recovery Law.

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala The new wording of the Judicial Recovery Law (Law No. 11,101/2005),...

Consumer Protection Code completes 30 years in force

Por Leonardo Neri Neste dia 11 de março de 2021 o Código de Defesa do Consumidor completa 30...

PLD Hours: Reality and Accuracy

By: Leonardo Neri In January 2021, a new way of calculating the price of...

STF decides that the right to be forgotten is incompatible with the Federal Constitution

By: Leonardo Neri In 2013, the Brazilian judicial system recognized for the first time the applicability of...