Bill No. 827/20, which suspends evictions until the end of 2021, is now awaiting approval in the Senate
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Como é de conhecimento público e notório, desde a decretação de estado de calamidade pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) pelo Congresso Nacional em março de 2020 inúmeras medidas têm sido adotadas pelos órgãos públicos para mitigar os efeitos negativos nas relações privadas e público-privadas, sobretudo em […]
MMX Case – The (non)application of the new rules of the Bankruptcy Law
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A confirmação pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro da Falência da MMX Mineração e Metálicos, empresa de mineração de Eike Batista, ganhou as manchetes dos principais jornais na última semana, sobretudo após ter sido anunciado no mês de março um acordo com a China Development Integration […]
ViaQuatro is convicted in a public civil action for collecting users' facial recognition data
Por: Leonardo Neri A ViaQuatro, concessionária responsável pela administração da Linha 4 – Amarela do Metrô de São Paulo, foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil pela coleta de dados de reconhecimento facial dos usuários sem consentimento. A condenação também prevê a proibição da utilização do sistema implementado desde 2018, que capta expressões faciais […]
Alternative means of dispute resolution in the new Bankruptcy Law
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O incentivo ao uso de meios alternativos de resolução de conflitos para processos de Falência e Recuperação Judicial já se encontrava presente no ordenamento jurídico brasileiro antes da Lei 14.112/20. Como exemplo, temos a Recomendação nº 58/19 do CNJ, que recomendava aos magistrados que atuam nas varas de […]
Possible data leak of 1.3 million Clubhouse users revealed
By: Leonardo Neri This week, news broke of a leak of data from 1.3 million users of the social network Clubhouse, a platform for exchanging audio messages. The leaked data was allegedly exposed in a database available on the internet. The platform denies having been hacked and claims that the data made available […]
Intertemporal application of changes to the Judicial Recovery Law.
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A nova redação da Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), alterada pela Lei n. 14.112/2020, entrou em vigor há dois meses e já tem gerado diversas discussões, sendo uma delas acerca de sua aplicação aos processos que se encontravam em vigor no momento do início de sua […]
Consumer Protection Code completes 30 years in force
Por Leonardo Neri Neste dia 11 de março de 2021 o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos de vigência, tendo se mostrado, ao longo desse tempo, um importante instrumento do direito. Com a entrada em vigor da atual Constituição Federal, em 1988, a proteção do Estado ao consumidor passou a ser tratado como […]
PLD Hours: Reality and Accuracy
Por: Leonardo Neri Em janeiro de 2021 entrou em vigor uma nova forma de cálculo de preço da energia elétrica, motivada pela forte expansão da produção e a mudança da matriz elétrica, que ganhou outras fontes intermitentes e criou a necessidade de maior precisão no mecanismo de formação de preço. De acordo com o Plano […]
STF decides that the right to be forgotten is incompatible with the Federal Constitution
Por: Leonardo Neri No ano de 2013 o sistema judiciário brasileiro reconheceu pela primeira vez a aplicabilidade do direito ao esquecimento, em julgamento realizado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com decisões unânimes sobre dois recursos especiais interpostos em processo ajuizado contra a Rede Globo de Televisão. Referido julgamento passou a ser um […]
Ministry of Economy presents proposal for differentiated treatment of SMEs in the application of LGPD
Por: Leonardo Neri Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) verifica-se um aumento considerável das preocupações relacionadas à viabilidade e aplicabilidade da legislação às microempresas e empresas de pequeno porte. Este, inclusive, é tema que se encontra na Fase 1 da Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de […]