STF decides that the right to be forgotten is incompatible with the Federal Constitution
Por: Leonardo Neri No ano de 2013 o sistema judiciário brasileiro reconheceu pela primeira vez a aplicabilidade do direito ao esquecimento, em julgamento realizado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com decisões unânimes sobre dois recursos especiais interpostos em processo ajuizado contra a Rede Globo de Televisão. Referido julgamento passou a ser um […]
Ministry of Economy presents proposal for differentiated treatment of SMEs in the application of LGPD
Por: Leonardo Neri Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) verifica-se um aumento considerável das preocupações relacionadas à viabilidade e aplicabilidade da legislação às microempresas e empresas de pequeno porte. Este, inclusive, é tema que se encontra na Fase 1 da Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de […]
The validity of the leniency agreement as a basis for conviction
Por: Leonardo Neri O Acordo de Leniência Administrativo, previsto na Lei 12.529/2011, tem por finalidade detectar, investigar e punir infrações contra a ordem econômica, a medida em que permite à pessoa física ou jurídica, envolvida ou que esteve envolvida em prática anticoncorrencial coletiva, colaborar com as investigações, denunciando a prática à autoridade antitruste e, em […]
The sale of assets in the new text of the Judicial Recovery and Bankruptcy Law
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A alienação de ativos tem se demonstrado ferramenta vantajosa para obtenção de recursos e reestruturação das empresas em recuperação judicial, conforme já havíamos destacado em artigo publicado com o tema “As vantagens da alienação de ativos por meio de Unidades Produtivas Isoladas como meio de Recuperação Judicial”[1]. Neste […]
Federal Police investigate the largest data leak in Brazil's history
February 4, 2021 By Leonardo Neri and Barbara Oliveira At the request of the National Data Protection Authority (ANPD), the Federal Police are investigating what may be the largest data breach in the country's history. It is estimated that the mega-breach under investigation affected more than 220 million people, whose data was leaked online, including […]
JUCESP: Digital Commercial Books 100%
02/02/2021 By Fernanda Lazzarini On February 1, 2021, the Commercial Board of the State of São Paulo (“JUCESP”) launched a new system that allows the use of commercial books in the digital 100% format. Thus, the sending of the book until its authentication by JUCESP will be completely digital. The delivery of the commercial book to […]
National Data Protection Authority publishes regulatory agenda
01/29/2021 By Leonardo Neri Taking advantage of the international data protection week, the National Data Protection Authority (ANPD) published yesterday, the 28th, its regulatory agenda, approved at the 1st deliberative meeting of its Board of Directors, held on January 20th. The regulatory agenda, published through Ordinance 11/2021, provides for the planning of actions […]
Consumer Protection Council creates personal data protection center
27/01/2021 Por Leonardo Neri O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), após perceber o crescimento das reclamações relacionadas à violação às normas de proteção aos dados pessoais de consumidores, anunciou a recente criação de um núcleo especializado no tema, com o objetivo de promover a proteção dos dados pessoais de consumidores. O CNDC foi […]
The Impact of LGPD on Digital Influencers
22/01/2021 Por Leonardo Neri O uso de redes sociais certamente não é um hábito inserido recentemente em nossa cultura. No entanto, a forma como utilizam e a finalidade para qual as pessoas acessam as redes sociais, são fatores que estão em constante modificação. Neste sentido, considerando o atual contexto de uso das redes sociais, surgiram […]
Amendments to the Bankruptcy, Judicial and Extrajudicial Recoveries Law come into force
21/01/2021 Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O texto da Lei n. 14.112/2020 foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 24 de dezembro, após ser sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro com seis vetos parciais, sendo que o texto aprovado entra em vigor após 30 dias de sua publicação. A lei 14.112 […]