News

Ministry of Economy presents proposal for differentiated treatment of SMEs in the application of LGPD

Por: Leonardo Neri Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) verifica-se um...

The validity of the leniency agreement as a basis for conviction

Por: Leonardo Neri O Acordo de Leniência Administrativo, previsto na Lei 12.529/2011, tem por finalidade detectar, investigar e...

The sale of assets in the new text of the Judicial Recovery and Bankruptcy Law

By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala The sale of assets has proven to be an advantageous tool for obtaining...

Federal Police investigate the largest data leak in Brazil's history

04/02/2021 Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira A pedido da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a...

JUCESP: Digital Commercial Books 100%

02/02/2021 By Fernanda Lazzarini The Commercial Board of the State of São Paulo (“JUCESP”) launched on February 1...

National Data Protection Authority publishes regulatory agenda

29/01/2021 Por Leonardo Neri Aproveitando a semana internacional da proteção de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de...

Consumer Protection Council creates personal data protection center

27/01/2021 Por Leonardo Neri O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), após perceber o crescimento das reclamações...

The Impact of LGPD on Digital Influencers

22/01/2021 Por Leonardo Neri O uso de redes sociais certamente não é um hábito inserido recentemente em nossa...

Amendments to the Bankruptcy, Judicial and Extrajudicial Recoveries Law come into force

01/21/2021 By Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala The text of Law No. 14,112/2020 was published in the Official Gazette...

The controversy surrounding WhatsApp's new privacy policy

12/01/2021 Por Leonardo Neri Nos últimos dias, os usuários do WhatsApp têm sido surpreendidos com o surgimento de...