Increase in labor complaints due to Covid-19
By Rafael Mello and Fabiana Aparecida da Silva Due to the COVID-19 pandemic, health reasons and the resulting state of public calamity, the daily lives of employees and employers have changed completely. With social distancing, many companies have had to reorganize themselves not only financially, but also structurally. Companies have instituted […]
Bidding process filed with the TCU for the Concession of Highway BR-101/116/RJ/SP – Dutra
By Leonardo Neri and Fabiana C. Porta The concession contract for the Dutra Highway, which connects São Paulo and Rio de Janeiro and is currently managed by the Concessionaria Rodovia Presidente Dutra, ends in March 2021. In addition to connecting the two largest capitals in the country, São Paulo and Rio de Janeiro, this highway also […]
Attack on the STJ could be considered the biggest cyber attack on the Brazilian Government
By Leonardo Neri and Barbara Oliveira Last Tuesday, November 3, the Superior Court of Justice (STJ) had its entire database encrypted, making it inaccessible internally and externally, which could be considered the largest cyber attack in the history of the Brazilian government. To date, no way to decrypt […]
Payroll tax relief extended by National Congress
Em sessão realizada na última quarta-feira, 04, o Congresso Nacional derrubou veto presidencial ao art. 33 da Lei 14.020/2020, relacionado à prorrogação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) para 2021 de 17[1] setores da economia que, juntos, geram aproximadamente 6 milhões de empregos. O também denominado regime da desoneração da folha de pagamento […]
Cultura Case – Judicial Recovery and Bankruptcy Request arising from Credit not Subject to the Plan
By Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala In the last months of 2018, Livraria Cultura S/A, one of the main and most renowned bookstores in Brazil, aiming to safeguard the maintenance of its economic activity and its continuity in the market, availed itself of the proposal for Judicial Recovery with the objective of financially readjusting itself […]
STF begins trial on the taxation regime for transactions involving licensing or assignment of the right to use computer programs
O STF iniciou nesta quarta-feira, 28, o julgamento das ADIs 1945 e 5659 em que se discute a possibilidade de operações com licenciamento ou cessão de uso de programas de computador, softwares, já tributados pelo ISS, serem tributados também pelo ICMS. A ADI 1945 foi proposta pelo PMDB em face da legislação do Estado do […]
STF begins trial on the incidence of the Inheritance and Donation Tax (“ITCMD”) on donations from abroad
O Plenário Virtual do STF iniciou nesta sexta-feira, 23, o julgamento do RE 851.108/SP (Tema 825) acerca da constitucionalidade de leis estaduais que estabelecem a incidência ITCMD sobre doações provenientes do exterior. Muito embora o objeto desse julgamento seja uma lei editada pelo Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.705/2000), a decisão terá impacto nacional, […]
HOW THE CLUB-COMPANY PL CAN HELP PROMOTE FOOTBALL IN BRAZIL
By Leonardo Neri The Federal Senate will analyze Bill (PL) nº 5.082/16, which provides for the possibility of Brazilian football clubs becoming corporate corporations through some benefits that the current legislation does not contain. The corporate club aims to help associations that have a lot of debt. Nowadays, in […]
CYRELA CONSTRUTORA IS THE FIRST COMPANY CONVICTED FOR VIOLATING THE LGPD
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira No último dia 29 de setembro, a Juíza de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a construtora Cyrela ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil a um cliente que teve seus dados pessoais compartilhados indevidamente com terceiros, […]
Published in the Official Gazette of the Union (“DOU”) Complementary Law 175/2020 that defines new rules for charging ISS
Na última quinta-feira, 24/09, foi publicada no DOU e entrou em vigor a Lei Complementar 175/2020, que altera a regra de competência para a cobrança do ISS sobre determinadas atividades, as quais passam a ser exigidas pelo município em que está sediado o tomador do serviço e não mais pelo município em que localizado o […]