Increase in labor complaints due to Covid-19

By Rafael Mello and Fabiana Aparecida da Silva Due to the COVID-19 pandemic, health reasons and the resulting state of public calamity, the daily lives of employees and employers have changed completely. With social distancing, many companies have had to reorganize themselves not only financially, but also structurally. Companies have instituted […]

Payroll tax relief extended by National Congress

Em sessão realizada na última quarta-feira, 04, o Congresso Nacional derrubou veto presidencial ao art. 33 da Lei 14.020/2020, relacionado à prorrogação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) para 2021 de 17[1] setores da economia que, juntos, geram aproximadamente 6 milhões de empregos. O também denominado regime da desoneração da folha de pagamento […]

HOW THE CLUB-COMPANY PL CAN HELP PROMOTE FOOTBALL IN BRAZIL

By Leonardo Neri The Federal Senate will analyze Bill (PL) nº 5.082/16, which provides for the possibility of Brazilian football clubs becoming corporate corporations through some benefits that the current legislation does not contain. The corporate club aims to help associations that have a lot of debt. Nowadays, in […]

CYRELA CONSTRUTORA IS THE FIRST COMPANY CONVICTED FOR VIOLATING THE LGPD

Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira No último dia 29 de setembro, a Juíza de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a construtora Cyrela ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil a um cliente que teve seus dados pessoais compartilhados indevidamente com terceiros, […]