Webinar – Health Compliance and Covid-19: Mitigating risks in company activities
Mark your calendars! Next Thursday, August 6th, at 5:00 p.m., our office will hold its first webinar in partnership with Dr. Dania Abdel Rahman, a member of the Brazilian Society of Infectious Diseases. Our partners Rafael Mello and Christian F. Rosa will lead the debate, which will address important health compliance issues for mitigating risks in healthcare activities.
São Paulo City Hall publishes concession notice for Vale do Anhangabaú. Minimum bid is R$$ 370 thousand.
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 27/07/2020 A Prefeitura de São Paulo publicou, na última quinta-feira (23), o edital de concessão de uso das áreas situadas no Vale do Anhangabaú, para ativação sociocultural, zeladoria e exploração comercia. Localizado no centro da cidade, reúne o prédio da Prefeitura de São Paulo, o Theatro Municipal, […]
Federal Revenue and the Attorney General's Office of the National Treasury establish a new extension of the validity period of joint certificates of tax compliance
Por Mariana Martins – 15/07/2020 Foi publicada no DOU de 14/07/2020 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178/2020, que prorrogou por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a […]
Ensuring diversity as a guiding element of the General Data Protection Law
By Leonardo Neri and Bárbara Oliveira – 07/13/2020 In times of tireless struggles to guarantee respect for diversity, it is essential that new legislation, of any nature, is based on the defense of minority rights, providing legal support to combat discrimination. Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of […]
PGFN extends the deadline for joining the extraordinary transaction until July 31st
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 01/07/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) desta quarta-feira, 01/07/2020, a Portaria 15.413/2020, por meio da qual a PGFN prorroga para 31/07/2020 o prazo para adesão à transação extraordinária, que inicialmente expirava na data de ontem (30/06/2020), em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 […]
Municipal Parks Privatization Project: Public Consultation Open for the Concession of Parks such as Trianon. Estimated value reaches R$1,400,000.
Por Beatriz Wehby e Christian F. Rosa – 30/06/2020 A Prefeitura de São Paulo colocou em Consulta Pública as minutas dos editais para concessão dos 3º e 4º lotes de parques municipais de São Paulo. Deve ser licitada a gestão de unidades como o Parque Mario Covas e Parque Tenente Siqueira Campos (Trianon) e sua […]
PGFN regulates the so-called exceptional transaction to facilitate the payment of debts registered in active debt by taxpayers who have been affected by the Covid-19 pandemic
Por Mariana Martins – 22/06/2020 Foi publicada hoje (17.06.2020) no DOU a Portaria ME/PGFN nº 14.402/2020, que disciplina a tão esperada transação excepcional (anteriormente denominada como “nova transação extraordinária”) para quitação de débitos de tributos federais, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19 na perspectiva de recebimento de tais valores pela PGFN. O benefício […]
An institutional analysis of the National Data Protection Authority – ANPD, provided for in the LGPD
Por Christian Fernandes Rosa – 22/06/2020 A Lei Geral de Proteção de Dados previu a criação de uma Autoridade Nacional para promover a aplicação da nova norma, que é um esforço no sentido da proteção de direitos fundamentais como o da privacidade e do livre desenvolvimento da pessoa humana. Entretanto, o veto à redação inicial […]
Webinar – Transforming performance and results after Covid-19. Legal and advisory perspectives for business leverage
Our next Webinar will take place on Friday, June 26th, and will address contractual and tax issues in the context of business leverage and increased performance in the post-Covid-19 period. Our partners Antonio Mazzucco and Mariana Martins will talk to Diogo Toledo and Thiago Riva from Go Profit about the topic, moderated by Joseph Michael Couri, president of […]
Government grants extension of deadline for payment of PIS/COFINS and social security contributions for May 2020
Por Mariana Martins – 17/06/2020 Foi publicada hoje no DOU a Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020, por meio da qual estende-se para outubro de 2020 o prazo para pagamento das seguintes contribuições, relacionadas à competência maio de 2020: PIS/COFINS; Contribuição Previdenciária Patronal (CPP); Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); […]