Possibility of Extrajudicial Compulsory Adjudication

By Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala and Nicoly Crepaldi Minchuerri* In order to ensure greater legal security for the purchase, sale and registration of real estate, the legislator chose to adopt a legal mechanism that allows the registration of real estate even if it is not accompanied by all the required documentation: compulsory adjudication. It is common for […]

STJ excludes ICMS-ST from the PIS and COFINS calculation bases

Em novembro, houve o julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), em que se discutia o momento correto em que os Estados poderiam ter realizado a cobrança do ICMS-Difal. O tema era conhecido dos contribuintes, muitos dos quais recorreram ao Poder Judiciário para evitar a cobrança do tributo […]

MTE Ordinance brings new rules and requires attention to detail

By Rafael Mello and Israel Cruz The Ministry of Labor and Employment (MTE) published Ordinance 3,784 MTE, effective January 2, 2024, introducing significant changes to labor legislation. This ordinance revises and updates Ordinance 671 MTP of 2021, covering important aspects of labor inspection. One of the main changes […]

São Paulo approves Tax Transaction for debts registered in active debt

Foi publicada a Lei n° 17.843/2023, que cria no Estado de São Paulo o programa “Acordo Paulista”, apto a promover melhores condições para a realização de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo.  A nova […]

Bill approved on taxation of investments abroad

No final de novembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (“PL”) n° 4.173/23, que promoveu e estabeleceu relevantes alterações nas regras de tributação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas em aplicações financeiras e entidades controladas no exterior, bem como em relação aos investimentos detidos via trusts no exterior, e na tributação dos fundos […]

Judicial Recovery or Bankruptcy of Banking Institutions?

By Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala* With the recent bank failures of Silicon Valley Bank (SVB), in California, and Signature Bank, in New York, both in March of this year, there was much speculation about a possible new global banking crisis, similar to that of 2008. These rumors reached Brazil, which, together with the rise in […]

Tax Reform was approved in the Federal Senate

Na última semana, o Senado Federal aprovou, em 2 Turnos, a Reforma Tributária sobre o Consumo – Proposta de Emenda à Constituição nº 45 (PEC nº 45), que, apesar das diversas exceções e regimes favorecidos no texto, mantém suas características elementares, em se tratando da implantação do Imposto sobre Valor Agregado (“IVA”) no Brasil. A […]