Webinar – Transforming performance and results after Covid-19. Legal and advisory perspectives for business leverage
Our next Webinar will take place on Friday, June 26th, and will address contractual and tax issues in the context of business leverage and increased performance in the post-Covid-19 period. Our partners Antonio Mazzucco and Mariana Martins will talk to Diogo Toledo and Thiago Riva from Go Profit about the topic, moderated by Joseph Michael Couri, president of […]
Government grants extension of deadline for payment of PIS/COFINS and social security contributions for May 2020
Por Mariana Martins – 17/06/2020 Foi publicada hoje no DOU a Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020, por meio da qual estende-se para outubro de 2020 o prazo para pagamento das seguintes contribuições, relacionadas à competência maio de 2020: PIS/COFINS; Contribuição Previdenciária Patronal (CPP); Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); […]
Law 14,010/2020 published, which provides for the emergency and transitional legal regime for private law relations during the coronavirus pandemic
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 12/06/2020 Foi publicada hoje, 12 de junho, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações privadas pelo período de enfrentamento da pandemia de coronavírus (Covid-19). Após um longo processo de discussão no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 1179/2020, que sofreu diversas […]
Infrastructure: Federal Government aims to attract R$250 billion in investments in the coming years. Transportation sector is mentioned
Por Christian Fernandes Rosa, André Jerusalmy e Beatriz Wehby – 04/06/2020 Em recente debate promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) no YouTube, participaram o presidente do órgão, Gustavo Montezano e o atual ministro da Infraestrutura (MinInfra), Tarcisio Gomes de Freitas, que falaram sobre os futuros projetos de desestatização para o setor de […]
Webinar – Perspectives on food retail in the interior of São Paulo: Hortifruti Cenourão
Amid the current pandemic scenario, on June 4th, experts from Mazzucco e Mello Advogados, Ricardi Jacomassi from TCP Partners and Odécio Puga, will analyze the prospects for food retail in the interior of São Paulo. They will also discuss items such as the outlook for the Brazilian economy, GDP, unemployment, and how Cenourāo Hortifruti […]
CVM provides guidance to financial credit securitization companies regarding compliance rules
Por André Jerusalmy – 03/06/2020 No dia 18 de maio de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN), publicou o Ofício-Circular Ofício Circular nº 8/2020/CVM/SIN (“Ofício-Circular”) com orientações às companhias securitizadoras sobre a forma de atuação com relação às melhores formas de prevenção à lavagem […]
STF establishes the thesis that the collection of ISS on franchise contracts is constitutional
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 01/06/2020 Na última quinta-feira, 28/05, o Plenário do STF finalizou o julgamento virtual do RE 603.136 e por 8 votos a 2 julgou como constitucional a incidência de ISS sobre os contratos de franquia (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003). […]
The impact of the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018) before it came into force
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 01/06/2020 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda não entrou em vigor, mas já tem impactado diretamente nas contratações que envolvem a coleta, armazenamento e tratamento de dados. A LGPD foi publicada em agosto de 2018 e pode entrar em vigor em agosto de 2020, ou, […]
Social isolation determined by States and Municipalities and the right to economic activity
Por Christian Fernandes Gomes da Rosa – 01/06/2020 O combate, no âmbito da emergência sanitária introduzida pela COVID-19 demandou um esforço da União, Estados e Distrito Federal, bem como dos Municípios, seguindo a orientação da Organização Mundial da Saúde, de 7 de março de 2020, que atribuiu ao isolamento social um papel fundamental nos esforços […]
Emergency and Transitional Legal Regime for Private Law and Competition Law: Amendments proposed by Bill No. 1179/2020
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 28/05/2020 Em concordância com as medidas legislativas que têm sido adotadas no contexto da pandemia de coronavírus (Covid-19), foi aprovado no Senado o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que pretende instituir normas de caráter emergencial e transitórias para relações jurídicas de Direito Privado. Em que pese destinar-se […]