CVM issues instruction on holding digital meetings of holders of debt securities
Por André Jerusalmy – 28/5/2020 No último dia 14 de maio, a CVM publicou a Instrução 625, que regulamenta a realização de assembleias digitais por parte de titulares de debêntures, notas promissórias e certificados de recebíveis imobiliários (CRI) ou do agronegócio (CRA). Referida instrução estabelece as condições para a realização de referidas assembleias de modo […]
Webinar – Perspectives from the food industry: Mezzani Alimentos
In light of the current uncertain scenario, experts from the law firm Mazzucco e Mello Advogados, TCP Partners, and Rafael Nagasawa and Guilherme Serau, from the company Mezzani Alimentos, will analyze the outlook for the food industry in the country. They will discuss items such as the prospects for recovery after Covid-19 and how they prepared the company for […]
PL 1397/2020 is approved in the Chamber of Deputies and goes to the Senate
Por Vitor Antony Ferrari – 26/05/2020 Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1397/20, que cria direitos e modifica as exigências da Lei de recuperações Judiciais e Falências, de forma transitória, para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a se valer do remédio […]
Provisional Measure No. 961 authorizes advance payment in public contracts and expands the use of the differentiated contracting regime (RDC) during the state of calamity
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 21/05/2020 No início de maio, a Presidência da República publicou a Medida Provisória n. 961/2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos públicos e majora os valores em que é possível adotar a dispensa de licitação. Além disso, faz referência ao Regime Diferenciado de Contratações […]
PEC of the war budget and the actions of the Central Bank of Brazil
Por André Jerusalmy – 21/5/2020 Aprovada no último dia 22 de maio de 2020, a PEC 10/2020 (também conhecida como “PEC do Orçamento de Guerra”) instituiu o chamado “Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para Enfrentamento de Calamidade Pública Nacional Decorrente da Pandemia”. Dentre os temas tratados em referida PEC, um dos que poderão […]
Federal Government sanctions National Support Program for Micro and Small Businesses
Por Marcos Francisco Vilas Bôas Buzo e André Jerusalmy – 21/5/2020 Em 18 de maio de 2020 foi sancionada a lei nº 13.999/2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“Pronampe”). Referido programa tem como finalidade garantir crédito às empresas de menor porte (maioria no país) junto às […]
Ministry of Economy extends the due date for installments related to installment programs administered by RFB and PGFN
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 13/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) desta terça-feira, 12/05/2020, a Portaria ME 201/2020, por meio da qual o Ministério da Economia determinou a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela RFB e pela PGFN, em decorrência da […]
Lack of digital services from JUCESP causes disruption to companies
Por Marcos Francisco Vilas Bôas Buzo e André Jerusalmy – 11/05/2020 […]
Webinar – Economic-Financial Rebalancing as a result of Covid-19
On May 15th, at 3:00 p.m., we will discuss in a new Webinar the Economic-Financial Rebalancing due to Covid-19. Our partners Antonio Carlos Mazzucco, Rafael Mello, Christian Rosa and Leonardo Neri will discuss contractual relations in the current context and the impacts of the crisis, according to public and private law, including an analysis of the law […]
PEC 10/2020 of the War Budget: measure makes fiscal and budgetary issues more flexible
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 07/05/2020 O Congresso Nacional concluiu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (“PEC”) do chamado Orçamento de Guerra, destinada a ações de combate à pandemia decorrente da COVID-19, como a permissão para ampliar os gastos públicos. De acordo com o artigo 1º, que altera o artigo 115 […]