Responsibility of the Public Authorities for measures to restrict commercial establishments and service providers during the COVID-19 quarantine.
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 07/04/2020 Desde que se reportou o crescimento de casos confirmados de infecção pelo COVID-19, os Governos de Estados como o de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e diversos Municípios têm lançado mão de Decretos para estabelecer quarentena sanitária e assim determinar o fechamento […]
Labor measures to combat Covid-19 – MP 927 and MP 936
Next Wednesday, April 8th, we will hold a Webinar with a second round of discussions about the labor measures announced by the Government to face the Covid-19 pandemic. Our partner Rafael Mello will address the main points brought by the recently published MP 936/2020, while also clarifying doubts regarding previous regulations, especially regarding the controversial MP 927/2020. […]
Ministry of Economy regulates the extension of deadlines for payment of PIS/COFINS and employer social security contributions (CPP) – Federal Revenue publishes Normative Instruction extending the deadline for submission of DCTF and EFD-Contributions
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 03/04/2020 Foram publicadas no Diário Oficial da União (“DOU”) dessa sexta-feira (03/04/2020) (i) a Portaria 139/2020, que determina a postergação do prazo para recolhimento do PIS/COFINS e da contribuição previdenciária patronal (CPP) incidentes sobre o faturamento e a folha de pagamento das empresas nas competências de março e […]
Webinar – COVID19 – Impacts of the crisis on retail and perspectives for facing it
Our next Webinar will address sensitive issues in the retail segment resulting from the crisis generated by Covid-19. Douglas Duek, CEO and founder of Quist Investimentos, will be with us to discuss problems and solutions for this sector. If you are a retailer or are interested in exploring this topic, join us! DATE: 04/07/2020 TIME: 6:00 pm to 7:00 pm Access […]
Senate approves postponement of LGPD until January 2021
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo – 03/04/2020 O Senado aprovou a postergação da LGPD para o mês de janeiro de 2021, com as multas e sanções válidas a partir de agosto do ano que vem. Outro item da flexibilização do Projeto de Lei (PL) nº1.179/2020 foi a suspensão do artigo 49 Código de Defesa […]
NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE – CNJ recommends measures to be adopted in judicial recovery processes to face the crisis imposed by COVID-19
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 01/04/2020 Na esteira do que já havíamos mencionado no artigo publicado com o tema “O impacto da pandemia nas Empresas em Recuperação Judicial e as Medidas Legais para Mitigação de seus Efeitos”, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou ontem, 31 de março, em 307ª Sessão […]
MP 931 extends the deadline for holding Ordinary General Meetings and approving accounts
Por André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini – 31/03/2020 No fim do dia 30 de março, em edição extra do Diário Oficial, o Presidente da República sancionou a Medida Provisória nº 931 (“MP”), que estende a realização das Assembleias Gerais Ordinárias (“AGO”) em 7 (sete) meses contados a partir do término do exercício social das sociedades […]
Covid-19 – Federal Government offers emergency credit line for payment of salaries of employees of small and medium-sized companies.
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 27/03/2020 Após sofrer pressão por parte dos empresários que vêm sofrendo as consequências econômicas da quarentena, o governo federal anunciou nesta sexta-feira, dia 27 de março, a disponibilização de R$ 40 bilhões para oferecimento de crédito emergencial destinado ao pagamento de salários de funcionários de pequenas e médias […]
Our partner Leonardo Neri receives international certification in the General Data Protection Law (LGPD)
27/02/2029 Anunciamos que nosso sócio Leonardo Neri recebeu a certificação internacional em Privacy & Data Protection Essentials (LGPD), emitida pelo EXIN. O EXIN é a única certificação internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disponível no mercado. Desde 1984, o EXIN é um dos principais institutos independentes de exames e certificações mundiais […]
COVID-19 – Banking institutions grant extension of debts for individuals and micro and small businesses for up to 60 days
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira – 27/03/2020 Muitos são os impactos mundialmente enfrentados em decorrência da COVID-19, ou novo coronavírus. A doença que teve origem na China e já atingiu dezenas de países foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no dia 11 de março de 2020 e, desde então, tem […]