News

Facebook’s Launch of the Global Libra Currency and Key Legal Challenges

Por Leonardo Neri Candido de Azevedo Recentemente, o Facebook anunciou o lançamento de uma moeda global baseada na...

Arbitration and Related Contracts: STJ decides to extend the effects of arbitration clauses to related contracts

Por Fábio Marques Em rápida definição, contratos coligados são contratos que se relacionam por algum de seus elementos,...

Discussion about the possibility of issuing a certificate of tax compliance to a branch when there are debts from the parent company or another branch is suspended in the STJ

Por Camila Friaça O Relator Ministro Sérgio Kukina acompanhado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho entendeu pela possibilidade...

Bill No. 3,515/2015 – Prevention of Over-indebtedness and its Impact on the CDC

Por Barbara Oliveira Passado o período de incentivo à concessão de crédito, restaram as consequências da deficiência de...

Legal system regulating appropriate methods of conflict resolution: some news about mediation.

Por Fábio Marques É possível dizer que há um sistema jurídico regulatório dos métodos adequados de soluções de...

Normative Instruction authorizes the authenticity of copies in business registration by lawyers

Por Luis Felipe Fornetti Eiras Fora publicada na terça-feira, dia 30 de abril de 2019, no Diário Oficial...

Compensation for Loss of Consumer Useful Time (Productive Deviation Theory)

Por Bárbara Oliveira Certamente, já se encontra demasiado esgotada a discussão quanto ao não cabimento de indenização por...

Arbitration clause provided for in the Articles of Association of a publicly-held company: prevention for conflict resolution. The Petrobrás case.

Por Fabio Marques A Lei Nº 13.129/15, introduziu no texto da lei de arbitragem – a Lei nº...

National Conciliation Week – Registration until May 1, 2019

Limitation of Compensation Amounts for Moral Damages in Employment Relations