Property regime in marriage
By Fábio Marques Book IV of the civil code relating to family law is divided into two parts: the first part deals with personal rights in marriage, which deals with matters such as marriage, its rules of execution, nullity, impediments, divorce, separation, protection of children, etc., and, in the second part, the […]
Procedural deadlines in Judicial Recovery
Por Vitor Ferrari Em abril deste ano, o Ministro Luis Felipe Salomão exarou julgamento entendendo que a contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial devem, exclusivamente, serem feitas em dias corridos e ininterruptos. A decisão foi acompanhada 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o […]
Real Right of Surface
Por Fábio Marques O direito de superfície pode ser definido como sendo um direito real sobre coisa alheia que autoriza o terceiro não proprietário a construir ou plantar em terreno de outrem, por tempo determinado, ou ainda, o direito real de ter coisa própria de ter coisa própria incorporada em terreno alheio. O O direito […]
The decision confirming legal certainty regarding the exclusion of ICMS from the PIS/COFINS calculation basis
Por Patrícia Fabris Já é sabido que todos os contribuintes que não estão no simples nacional, mas na apuração do Lucro Presumido ou Lucro Real devem procurar o judiciário para fazer valer-se da decisão proferida no Recurso Extraordinário RE 574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF o qual reconheceu a […]
The Principles that guide the New Personal Data Law
Por Leonardo Neri Dando continuidade aos artigos de aprofundamento no estudo da Lei de Dados Pessoais, a parte inicial da Lei Geral de Proteção de Dados contém igualmente os princípios que devem orientar o tratamento de dados. Trata-se de parte essencial da nova lei, uma vez que tais princípios auxiliarão a compreensão de muitas […]
Brief context on the enactment, foundations and applicability of the New Personal Data Law in Brazil
Por Leonardo Neri A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. A norma apresenta regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados por outras pessoas físicas ou mesmo empresas. O escopo da Lei visa proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade, bem como o […]
CVM Instruction No. 600 and the new rules for real estate receivables certificates
Por André Jerusalmy A partir de 31 de outubro deste ano, entrará em vigor o conjunto de novas regras relacionadas às ofertas públicas de distribuição de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”), conforme previstas na Instrução CVM no 600, publicada em 1º de agosto de 2018. Conforme apresentaremos a seguir, referida norma poderá trazer […]
The appeal deposit after the labor reform (Law 13,467/2017)
Por Letícia Cordeiro O presente texto objetiva abordar as principais mudanças trazidas com a Reforma Trabalhista quanto ao depósito recursal na Justiça do Trabalho. O depósito recursal tem natureza jurídica de garantia de juízo, seu pagamento cabe exclusivamente para a parte Reclamada, e quanto ao seu valor, baseia-se conforme salário mínimo vigente do país […]
Nullity of contractual clause of fiduciary alienation as security for family property in bank loan agreement
Por Leonardo Neri A alienação fiduciária de bem de família como garantia de empréstimo com instituição financeira pode ser configurada como negócio jurídico nulo, por violar expressa disposição da Lei nº 8.009/90 – proteção ao bem de família. Entende-se por alienação fiduciária em garantia – regulada na Lei nº 9.514/97 – o negócio jurídico […]
New Chapter in the application of IPCA to update Labor Debts
Por Rafael Mello Em 04 de agosto 2015 o Tribunal Pleno do TST decidiu que o índice TR “não reflete a efetiva preservação do poder aquisitivo” e determinou a substituição do índice TR pelo IPCA-e para atualização de débitos trabalhistas a partir de junho de 2009, excluindo-se os casos já quitados, critério esse que […]