Federal Revenue publishes Interpretative Declaratory Act No. 5 of 2018 requiring proof of origin of resources abroad
Por Camila Friaça A Receita Federal em 06.12.2018 publicou Ato Declaratório Interpretativo n.º 5, de 2018, atualizando o entendimento da Autarquia a respeito da aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) em relação a comprovação por meio de documentos, da origem dos recursos não declarados no exterior. Os brasileiros serão intimados […]
Federal Revenue publishes Normative Instruction that provides for the procedure for imputing tax liability
Por Camila Friaça A Receita Federal em 28.12.2018 publicou Instrução Normativa n.º 1.862 de 2018, que dispõe acerca do procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil. A referida Instrução Normativa considera que a responsabilidade tributária pressupõe a existência de regra-matriz de incidência tributária, referente à obrigação tributária e […]
Federal Revenue publishes Normative Opinion COSIT No. 5 of 2018 that provides a restrictive interpretation of the concept of inputs
Por Camila Friaça A Receita Federal em 18.12.2018 publicou o Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) n.º 5, de 2018, que traz interpretação restritiva sobre o conceito de insumos em comparação ao entendimento adotado pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.221.170/PR julgado pela 1ª Turma. O acórdão […]
Federal Revenue issues Normative Opinion COSIT No. 4 of 2018 that expands the possibility of holding third parties liable
Por Camila Friaça A Receita Federal em 12.12.2018 publicou o Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) n.º 4, de 2018, que estende a possibilidade de inclusão de terceiros, como responsáveis solidários. Conforme prevê o referido Parecer, qualquer pessoa com interesse comum na situação vinculada ao fato jurídico tributário será responsabilizada, sendo tanto o […]
Precautionary and urgent relief granted by the arbitrator in arbitration proceedings
Por Fábio Marques Uma questão de grande importância para as partes em qualquer procedimento para resolução de conflitos é a questão das medidas liminares. No Brasil, é usual as partes se valarem de medidas liminares em resoluções de conflitos, porque estas medidas ora garantem os efeitos práticos de uma decisão que vier a ser […]
The National Data Protection Authority is created by Provisional Measure
Por Leonardo Neri Após a sanção da Lei de Dados Pessoais sem a devida aprovação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), alguns especialistas questionaram a força de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visto que as sanções previstas na norma seriam prerrogativas da ANPD. Apesar de as sanções previstas […]
Federal Revenue creates the Pró-Conformidade program to classify taxpayers according to the degree of risk they represent to the Treasury
Por Mariana Martins e Camila Friaça No começo de 2019 a Receita Federal implementará um sistema de classificação dos contribuintes, nos moldes do programa de iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, conhecido como “Nos conformes”, instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 1.320/2018. Nos termos do referido programa, esse sistema terá […]
Mediation of corporate conflicts – 1st part.
Por Fabio Marques Conflitos empresariais envolvem o empresário e a atividade empresária no contexto da empresa, entre sócios ou com terceiros. Em linguagem jurídica, diz-se que a o conflito de interesses se caracteriza pela pretensão resistida de qualquer das partes, fazendo nascer o direito subjetivo, e, em consequência a pretensão de direito que será […]
Arbitration clause does not prevent filing of bankruptcy petition
Por Vitor Ferrari Em decisão exarada pelo STJ foi determinado que a cláusula compromissória, também conhecida como cláusula arbitral na qual as partes de um contrato estabelecem que as controvérsias serão resolvidas por meio da arbitragem não interfere no direito do Credor em promover pedido de falência face ao Devedor. O caso objeto de análise […]
Consent in the New Personal Data Law
By Leonardo Neri One of the most important characteristics of the processing of personal data arises from the user’s consent, as established by the General Law on Personal Data (LGDP), defined as the free, informed and unequivocal manifestation by which the holder agrees to the processing of his/her personal data for a specific purpose. It is, therefore, […]