THE INCIDENCE OF ICMS ON STREAMING SERVICES
Por Pedro Franco Coelho e Tatiana Giovanelli de Almeida Souza A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre os serviços de streaming vem sendo alvo das notícias desde dezembro do último ano, com a publicação do Convênio ICMS 106, do CONFAZ, que autoriza os Estados a editarem suas normas internas […]
Unprecedented decision by the STJ disregards the limit stipulated by the Federal Revenue Service for joining the simplified installment plan
Por Roberta Furtado O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela sua 1 Turma, nos autos do REsp 1.693.538 e REsp 1.739.641, entendeu unanimemente, que o limite do teto para a adesão ao parcelamento simplificado, imposto pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Portaria Conjunta nº 15, de 2009, no valor de […]
Tax and Social Security Credits – New Compensation Regime
Por Evelin Spinosa A Receita Federal do Brasil (“RFB”) através da Instrução Normativa (“IN RFB”) nro. 1.810 , de 13 de junho de 2018, unificou os regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários – INSS), relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, previdenciárias e Trabalhistas […]
Legal Hacking – The new trend for increasing business performance
Por Leonardo Neri O cotidiano jurídico vivencia, diariamente, reflexos de fatos ocorridos nos últimos tempos que propagam práticas atreladas à promulgação de novas normas. Para ilustrar melhor tal conceito viu-se, recentemente, que um hacker demonstrou a falha de segurança do Facebook, ao permitir que pessoas postassem notícias no perfil de um terceiro usuário sem […]
The New European Data Protection Directive and its Influence on the Consolidation of the National Law Approved by Congress
Por Leonardo Neri e Attílio Freitas Vazamento de dados. Influências em eleições de potenciais globais. Incertezas sobre o real alcance e dos efeitos no tecido social. Depoimentos ao Congresso americano – amplamente divulgados, detalhadamente analisados. Sedes de empresas de micro-targeting sendo revistada pela polícia britânica. Ecos de Guerra-Fria. O escândalo Cambridge Analítica. Com a […]
Federal Revenue X Artificial Intelligence and administrative judgments
Por Roberta de Figueiredo Furtado Seguindo a tendência de inovação tecnológica, a Receita Federal, anunciou em conjunto com a nova posse da Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, Adriana Gomes Rêgo, que começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento das impugnações administrativas de primeira instância administrativa. A aposta na tecnologia […]
Federal Revenue regulates tax compensation
Por Evelin Spinosa e Tatiana Giovanelli A Lei nº 13.670/18 introduziu a unificação dos regimes jurídicos de compensação dos tributos federais (créditos fazendários e previdenciários) para as pessoas jurídicas sujeitas à escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, conhecido por eSocial, para apuração das contribuições sociais (parte patronal e terceiros), previstas nos artigos 2º e […]
Non-employee representative and the position of the Superior Labor Court
Por Rafael Mello – 22/06/2018 Muito tem se falado sobre a aplicação intertemporal das novas regras processuais instituídas pela 13.467/2011, havendo discussão que gira em torno da aplicação, ou não, de tais normas de cunho processual de imediato aos processos independentemente da ação ter sido ajuizada antes da vigência da referida lei, isto é, […]
The São Paulo Judiciary recognizes the illegality of the incidence of ICMS on Transactions with software via electronic transfer
Por Patrícia Vargas Fabris Foi disponibilizado dia 26/06/2018 decisão do Tribunal do Estado de São Paulo que reconheceu a afastabilidade do ICMS nas operações com software por transferência eletrônica. O SEPROSP – Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo foi o pioneiro em pleitear ao TJSP a suspensão da exigibilidade dos valores […]
Brief observations on the draft amendment to the Bankruptcy and Judicial Recovery Law
Por Vitor Ferrari O presente texto visa trazer à baila as discussões tratadas no Projeto de Lei (“PL”) que pretende alterar a Lei de Recuperação Judicial (“LRF”), em vigor desde 2005 e que vem servindo como útil ferramenta na manutenção das atividades das empresas endividadas, em virtude da crise política e comercial vivida nestes […]