Tax Reform is approved in the Chamber of Deputies
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira (07/07), em dois turnos, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45 de 2019, marco de simbólica relevância deste primeiro passo para a Reforma Tributária sobre o Consumo.
O texto da PEC 45/2019 propõe da substituição de 5 tributos (PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI) pelo
chamado “IVA Dual” e um Imposto Seletivo (“IS”). O IVA Dual será composto pela Contribuição sobre
Bens e Serviços (“CBS”) e por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A atenção volta-se ao IVA Dual que terá base ampla, cobrado por fora, no destino, com não cumulatividade plena e com poucas alíquotas (e exceções).
Por sua vez, o Imposto Seletivo incidirá sobre a produção, importação ou comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Agora, resta aguardar o repasse do texto ao Senado Federal, onde demais alterações no texto da
Reforma Tributária serão passíveis de ocorrerem.
Our team is available to provide any clarifications on the subject.
STF will decide whether there is a limit to the application of tax fines for non-compliance with accessory obligations.
No dia 14 de junho de 2023, o Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (“STF”) devolveu para julgamento os autos do Tema de Repercussão Geral n° 487 (RE nº 640452), em que se trata da definição do limite para a aplicação de multas tributárias, em casos de erros ou descumprimentos de obrigações acessórias decorrentes […]
São Paulo Court Denies Employment Relationship Between 99 and Drivers.
By: Rafael Mello and Israel Cruz In a significant decision for the ride-hailing sector, the 72nd Labor Court of São Paulo, when judging a Public Civil Action filed by the Labor Prosecutor's Office (MPT) against 99, decided that there is no employment relationship between the ride-hailing company and […]
Restructuring Group Annual Cocktail Reception
Em maio desse ano, nosso sócio Antonio Mazzuco esteve presente no Restructuring Group Annual Cocktail Reception, realizado pelo escritório Kirkland & Ellis. Um evento reunindo os principais profissionais na área de Reestruturação em Nova York.
Understand in 9 points how the Americanas fraud scheme worked
Americanas, a classic accounting fraud scheme Last Tuesday, Americanas admitted that the former board of directors carried out a series of frauds to hide the company’s real situation. Leonardo Pereira, the new president, stated that the total value of the fraud was R$20 billion, simulating an artificial profit to pay bonuses to the board of directors, dividends […]
Superior Court of Justice precedent on conviction in data leak.
By: Leonardo Neri A recent decision issued by the Superior Court of Justice (“STJ”), through the Rapporteur Minister Francisco Falcão, and the other members of the Second Panel of the STJ, during the trial of the Appeal in Special Appeal No. 2,130,619-SP (2022/0152262-2), brought a lot of movement to the legal world, and a great victory to administrative cases, given the use of […]
Light: from precautionary request to Judicial Recovery.
Por: Vitor Ferrari, Ivan Kubala e Nicoly Crepaldi Após uma série de balanços financeiros deficitários e sofrendo com o furto de energia elétrica, a Light S.A., holding administradora do Grupo Light, e suas concessionárias requereram, com base na lei 13.140/2015, Lei de Mediações, perante a Justiça do Rio Janeiro, a concessão de Tutela Cautelar em […]
Non-attachability of property transferred in trust
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala. After a unanimous decision, the 3rd Panel of the Superior Court of Justice ruled that a property given as a fiduciary guarantee cannot be seized, the seizure of which was requested in an action to enforce condominium expenses that were the responsibility of the fiduciary debtor. In other words, according to the Court’s understanding, the property given as a fiduciary guarantee […]
Rio de Janeiro court accepts Petrópolis Group's request for judicial recovery
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Em 27 de março de 2023, o Grupo Petrópolis, cervejaria produtora de marcas como Itaipava e Petra, requereu judicialmente a concessão de recuperação judicial, com imediato deferimento de pedido de tutela cautelar incidental a fim de evitar a dilapidação de seu fluxo caixa em razão devido ao grande passivo […]
EDITION OF CVM RESOLUTIONS 182 AND 183 BRING NEW RULES ON THE ISSUANCE AND OFFER OF BDRS - Changes expand the possibilities for foreign issuers to have access to BDR certificates
By: Moema Giovanella On May 11, 2023, the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) issued (i) CVM Resolution 182, which amends the rules for issuing Brazilian Depositary Receipts (BDR); and (ii) CVM Resolution 183, which amended CVM resolutions 80 and 160. These rules deal with the registration of issuers of securities […]