The Supreme Federal Court confirms Brazil's withdrawal from ILO Convention 158 and validates the possibility of dismissal without cause.
By: Rafael Mello and Israel Cruz In a historic decision, the Brazilian Supreme Court (STF) validated Brazil’s withdrawal from Convention 158 of the International Labor Organization (ILO). The decision was made in a trial that lasted 26 years, marked by several requests for review. ILO Convention 158, of which […]
Supreme Federal Court Suspends Labor Proceedings Involving Economic Groups
By: Rafael Mello and Israel Cruz Minister Dias Toffoli, of the Federal Supreme Court (STF), decided to suspend the progress of all proceedings that deal with the inclusion of companies from the same economic group, in the execution phase of the labor conviction, that did not participate in the evidence production and judgment phase. This decision was […]
BACEN AND CMN publish new rules on data sharing BACEN AND CMN
By: Moema Giovanella Published on May 23, 2023 by the Central Bank of Brazil – BACEN and the National Monetary Council – CMN, Joint Resolution 6/23 establishes new procedures for sharing data related to evidence of fraud by financial institutions, payment institutions and other institutions authorized by Bacen to operate among themselves. The […]
Government creates committee to develop rules for issuing public debt securities.
Por: Moema Giovanella O Decreto nº 11.532/2023, publicado no último dia 17, instituiu o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas que será responsável por elaborar o arcabouço de emissões de títulos públicos da Dívida Pública Federal, permitindo o avanço do Governo na emissão no mercado internacional, via bonds, de títulos públicos atrelados a boas práticas ESG […]
Avaí's Request for Judicial Recovery
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala O maior time de futebol do Estado de Santa Catarina, o Avaí Futebol Clube, enfrenta há anos situação complicada em relação às suas contas: as dívidas do clube e o seu endividamento estão altíssimos. Em razão disso, o clube ingressou com recuperação judicial em 2023, ano de seu centenário, […]
Reverse Auction in Judicial Recovery
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala É de conhecimento comum a possibilidade de leilões de ativos em processos de recuperação judicial. Muitas vezes, sendo esta a principal estratégia da recuperanda para arrecadar os valores necessários para quitar os créditos, sobretudo nos casos em que o fluxo de caixa da empresa é deficitário e não há […]
State of insolvency prevents new debt installment payments
O pedido de falência da Saraiva, protocolado por nosso escritório em nome da empresa Websoul, foi destaque no portal Metrópoles. A solicitação, feita na última quinta-feira, ainda será analisada pela Justiça de São Paulo. A Websoul cobra uma dívida de R$ 241,4 mil e, por esse motivo, pedimos ainda o bloqueio de valores em contas […]
The evolution of CIPA+A for harassment prevention
By: Rafael Mello and Leticia Cordeiro After May 1st, we highlight what appears to be an effective evolution in our legal system and aims to implement mechanisms to prevent harassment of women in the workplace. It is not yet known whether the initiative will bring about an effective improvement in this problem that is […]
Topic 1.182: STJ must analyze the (non) incidence of IRPJ and CSLL on ICMS tax benefits.
O STJ deve iniciar, na próxima quarta-feira (26/04), o julgamento do Tema nº 1.182, objetivando “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.” Não é demais […]
Increase in the number of judicial recoveries
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Segundo dados do Serasa Experian, o número de pedidos de recuperação judicial cresceu nos últimos meses de 2022, afetando tanto as grandes quanto as pequenas empresas. Observando o atual cenário político e econômico do país, é provável que se mantenha alto. Recentemente, o tema tornou-se popular em razão do […]