Jurisprudential Guidance OJ 394 of the TST and the Labor Reform
By: Rafael Mello and Israel Cruz The Superior Labor Court (TST) has revised the jurisprudential guideline 394 (OJ 394) that has been in force for at least 13 years. According to the decision and revision of OJ 394 of the TST, the remuneration of the weekly rest, including overtime, must have repercussions on vacations, thirteenth salary, advance notice […]
ESG and its impact on companies: a brief presentation.
By: Antonio Mazzuco, Luiz Gustavo Doles and Fernanda Lazzarini The themes of the environment, social well-being and transparency in companies have been widely explored in the corporate world in recent years. These are certainly not issues to be treated as recent concerns, having been recorded since 1960 with the creation of funds aimed at […]
CPF – Document accepted for identification throughout Brazil, did you know that?
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala On January 11, 2023, Law 14,534/2023 was published in the Official Gazette of the Union, whose legal text, in addition to amending other legal provisions, established the registration number in the Individual Taxpayer Registry, the CPF, as “unique and sufficient for identifying the citizen in public service databases”. In addition, […]
Americanas: Hortifruti CRA holders will have to make a contribution of R$$1 MILLION – understand the case
Our partners Antonio Carlos Mazzucco and Rafael Mello contributed to the article published yesterday, 03/07/2023, on Agência TradeMap, where they commented on the decision of the new contribution approved in the meeting that took place last Friday. To see the full article, visit: https://trademap.com.br/agencia/mercados/americanas-detentores-de-cra-do-hortifruti-terao-que-fazer-aporte-de-r-1-milhao-entenda-o-caso
Abuse of power by minority shareholder.
Por: Antonio Mazzuco e Luiz Gustavo Doles Muito se discute a respeito do papel do acionista minoritário no âmbito das Sociedades Anônimas. Trata-se de uma figura expressiva na composição do capital de diversas empresas e que deve ser protegida dada a sua vulnerabilidade frente aos sócios majoritários. Contudo, pouco se fala a respeito dos abusos […]
Oi files for bankruptcy protection again.
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Já é de conhecimento popular que a Oi S/A, ou simplesmente “Oi”, passa por uma grave crise financeira em razão do descontrole de suas dívidas e da dificuldade em gerar caixa capaz de quitá-las. Em virtude desse cenário, e buscando frear processos de execução, penhoras e bloqueios de contas, […]
CRA Hortifruit: Mazzucco&Mello seeks alternatives for creditors in the Americanas crisis.
Our work on behalf of CRA holders backed by Hortifruti receivables was the subject of an article published in O Estado de São Paulo on March 3. Our partners Antonio Carlos Mazzucco and Rafael Mello contributed to the article. Full article at: https://www.estadao.com.br/amp/economia/coluna-do-broad/investidores-em-papeis-do-natural-da-terra-da-americanas-devem-acionar-cvm/
Possibility of Judicial Recovery for Rural Producers.
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Com as mudanças trazidas pela Lei 14.112/20, que alterou e inseriu dispositivos na Lei 11.101/05, a recuperação judicial para o produtor rural, desde que empresário, tornou-se possível. A medida é de suma importância para a economia nacional, vez que o setor agropecuário possui grande participação no Produto Interno Bruto […]
After regulation of sanctions dosage, ANPD begins to apply penalties.
Por: Leonardo Neri Recentemente, o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), Waldemar Gonçalvez Ortunho Júnior, deu uma entrevista em que informou que a referida autoridade já possui oito processos administrativos em andamento. A título de conhecimento, no ano passado (2022), foi disponibilizado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, o […]
Judicial Recovery to gain time?
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Nos primeiros anos de vigência da Lei 11.101/05, cujo texto versa sobre o procedimento de recuperação judicial, pesquisas com de baixa credibilidade consolidaram a falácia de que pouquíssimas empresas conseguiam aprovar seu plano de recuperação judicial, e dessas, somente 1% sobrevivia ao procedimento e se reestruturava. Devido a tal […]