Federal Government submits Bill on Investment Subsidies
Na última semana, o Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados, tratando das normas referentes a incentivos fiscais estaduais e sua utilização pelos contribuintes, o Projeto de Lei (PL) nº 5.129/2023, elaborado para substituir o texto da Medida Provisória n° 1.185/23 e impulsionar o apreço da matéria pelo Legislativo Federal ainda em 2023. Tal medida […]
GPT Chat and Legal Challenges
By Leonardo Neri Developed by OpenAI, Chat GPT is an advanced AI based on the GPT (Generative Pre-trained Transformer) architecture. The model uses deep learning algorithms to understand and generate text in a more natural and coherent way than previous techniques. Chat GPT is capable of answering questions, writing texts, translating languages, and […]
Chamber approves bill that taxes exclusive funds
Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, que regulamenta e estabelece as novas regras de tributação de investimentos detidos por pessoas físicas no exterior, inclusive por meio de offshores, trusts e investimentos em criptomoedas (“ativos virtuais”). Como esperado, o texto do PL incorporou diversos dispositivos da Medida […]
The role of judicial administrators in the RJ process
By Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala and Nicoly Crepaldi Minchuerri* Bankruptcy and recovery proceedings are very large and complex processes, so much so that it is impossible for judges to conduct them without specialized help, even more so when they are responsible for judging hundreds of different cases. In order to guarantee speed and legal certainty to these […]
STJ – Summary of the judgments on tax theses from 10/25
Como amplamente noticiado, estava agendado para o último dia 25 de outubro o julgamento de importantes teses tributárias pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão responsável por unificar os precedentes de temas fiscais naquele Tribunal. Dentre os principais julgamentos que estavam na Pauta do STJ destacamos as seguintes deliberações: – Tema nº […]
New deadline for negotiating tax credits for active debt
No dia 2 de outubro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n° 4/2023, que prorroga a possibilidade de Contribuintes aderirem a Transações Tributárias Federais, instituto criado para facilitar a negociação de débitos inscritos em dívida ativa junto à União. São algumas modalidades passíveis de adesão, estas se dividindo entre as […]
What are the implications of judicial recovery for creditors?
By Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala and Nicoly Crepaldi Minchuerri* In order to remain operational, generating jobs, boosting the economy and fulfilling their social function, many companies in financial difficulties opt for Judicial Recovery. This is an extreme measure, the company’s last attempt to avoid bankruptcy and, consequently, the closure of […]
STJ to rule on important tax issues this week
Está agendado para o próximo dia 25/10/2023 (quarta-feira), o julgamento de importantes teses tributárias pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), órgão responsável por unificar os precedentes dentre as duas Turmas julgadoras de temas fiscais naquele Tribunal. Damos ênfase aos seguintes julgamentos: O Tema nº 986 dos Recursos Repetitivos refere-se à tese da […]
CVM Circular Letter on Receivables Tokens
By Moema Giovanella The result of extensive debate by the Securitization Superintendence – SSE of the Securities and Exchange Commission – CVM with the market after the first publication on the subject, Circular Letter CVM/SSE 4/2023 (OC 4/23), together with Circular Letter CVM/SSE 6/2023 (OC 6/23), published on 07/05/2023, aims to publicize […]
Changes to the new Code of Best Corporate Governance Practices
By Fernanda Lazzarini* The 6th edition of the Brazilian Institute of Corporate Governance (IBGC) Code of Best Corporate Governance Practices aims to contribute to the sustainable development and transparency of organizations by encouraging the conscious and effective use of corporate governance instruments. The document includes five principles: […]