Federal Government publishes provisional measure and changes rules for treatment of investment subsidies
Em meio a subsequentes alterações sobre a matéria capitaneadas pelo Ministério da Fazenda, vemos publicada nesta quinta-feira (31/08) a Medida Provisória (MP) n° 1.185/2023, que altera substancialmente as normas referentes a incentivos fiscais estaduais e sua utilização pelos contribuintes, caso aprovada no legislativo. A principal novidade trata da inclusão das subvenções de investimento, espécie de […]
Government publishes provisional measure on taxation of exclusive funds
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No dia 28 de agosto de 2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.184/2023, que regulamenta a tributação de aplicações em fundos exclusivos (ou fechados) de investimento localizados no Brasil.
A medida está inserida na pretensão do Ministério da Fazenda em aumentar a arrecadação tributária, já acompanhada de outras alterações ainda neste ano, com vistas ambiciosas de arrecadar aproximados R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
A MP prevê que a tributação ocorrerá de maneira periódica com alíquotas de 15% a 22,5%, ficando os rendimentos das aplicações em fundos de investimento sujeitos à retenção na fonte do imposto de renda (IRRF) nas seguintes datas: (i) no último dia útil dos meses de maio e novembro; ou (ii) na data da
distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação de cotas, caso ocorra antes.
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willingness to provide any clarifications.
The Football Corporation and its impacts
Law No. 14,193/21 created the Football Corporation (SAF) and established its constitution, governance, control and transparency, as well as forms of financing and treatment of liability.
It should be noted that the new law amended and supplemented Law No. 9,615/98 (Pelé Law) and provisions of the Civil Code. In this context, interest in football is also found in other legal provisions, such as Law No. 13,155/15 (Profut) and Law No. 11,38/06 (Sports Incentive Law – LIE).
Regardless of the specifics, it is worth noting that being a member of SAF is extremely valuable. The new legal form is a good opportunity to create a secure, stable and robust corporate structure for conducting the club's football activities, bringing together the best of the national sport with best practices presented around the world.
In an article published on our website, we address the main points of the law and its innovations, in a clear and easy-to-understand manner.
Civil Insolvency and Over-indebtedness – Credit Recovery X Financial Restructuring of Individuals
Currently, in Brazilian legislation there are two institutes, one older and one more recent, whose effectiveness is apparent, but which are little used. We are talking about “Civil Insolvency” and the “Law of Over-indebtedness”. The similarity between them is that they apply to individuals, and the difference is that one (civil insolvency) is used in […]
STJ consolidates position on the thesis of interest on equity
No dia 20 de junho de 2023, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu entendimento favorável aos contribuintes ao decidir que os pagamentos acumulados de juros sobre capital próprio (“JCP”) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL de maneira retroativa, isto é, mesmo […]
STJ rejects PIS and COFINS on discounts, bonuses and rebates received by retailers
A 1ª Turma do STJ encerrou recentemente o julgamento do REsp n° 1.836.082/SE, no qual, afastou a
incidência do PIS e da COFINS sobre bonificações, abatimentos e descontos comerciais obtidos na
aquisição de mercadorias por empresa varejista, a decisão é bastante relevante para o setor do varejo.
Assim, os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e à COFINS a cargo do adquirente. Pois, a parcela redutora do custo não caracteriza receita do comprador. Logo, nessas situações não há que se falar em receita ou qualquer
ingresso financeiro, que justifique a tributação.
Essa vitória do contribuinte poderá representar o início de uma virada na jurisprudência, considerando
que a decisão afastou a cobrança, pela Fazenda Nacional, de valores decorrentes da redução do custo
de aquisição de produtos, em razão de ajustes comerciais celebrados com fornecedores, que foram
incluídos pelo Fisco na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS.
A nossa equipe encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.
Difference between bankruptcy and judicial recovery
With the publication of Law 11.101/05, there was a true revolution in Brazilian bankruptcy law: the concordat was replaced by judicial recovery, which introduced a series of new features.
STJ consolidates position on the thesis of interest on equity
Recentemente, a 1ª Turma do STJ (no AgInt no RE nº 1.971.537/SP) proferiu entendimento favorável aos
contribuintes ao decidir que os pagamentos acumulados de juros sobre capital próprio (“JCP”) podem
ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de maneira retroativa.
Relembramos que o mérito da discussão diz respeito à possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de JCP calculados com base no patrimônio líquido de anos anteriores. E o debate observa justamente a existência ou não de limite temporal para aplicação do benefício, o qual, sob ótica da Fazenda Nacional não estava pacífico na jurisprudência.
O posicionamento adotado pela Turma julgadora é visto como vitória aos contribuintes, ao passo que o
STJ solidifica seu entendimento sobre o tema, o que traz segurança jurídica.
Agora, a PGFN deverá aguardar a publicação do acórdão para analisar a possibilidade de recorrer e
tentar levar a discussão ao STF.
A nossa equipe encontra-se à disposição para prestar esclarecimentos sobre o tema.
DIP Financing in Judicial Recovery
Recuperandas que sem caixa necessário e sem a possibilidade de alienar ativos possuem grandes dificuldades em processos recuperacionais. A fim de auxilia-las, o legislador importou do direito americano a figura do DIP Financing, forma de financiamento imediato no qual a empresa recebe capital de investidores externos.
Government targets new Tax Transaction program
Em meio às novidades legislativas tributárias veiculadas nos últimos dias, destaca-se um novo programa de transação tributária, que foi inserido de última hora no texto do Projeto de Lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) n° 2.834/2023, novidade desenhada pelo Ministério da Fazenda visando atrair o pagamento de dívidas tributárias (oferecendo atrativos descontos de quitação) e, consequentemente, o aumento na arrecadação.
Algumas das principais mudanças consistem no aumento do teto do desconto, que vai de 50% a 65%
do valor total do débito, além de uma majoração do prazo de pagamento, que sobe de 84 meses para 120 meses.
Assim, tal novo modelo de transação representará notável oportunidade aos contribuintes, eis que possibilita a negociação de débitos advindos de autuações da Receita Federal, em discussão junto ao CARF e ao Poder Judiciário.
Destacamos que o texto aprovado na Câmara dos Deputados poderá sofrer alterações quando passar pelo Senado Federal.
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