Limits on compensation for moral damages are parameters, not ceilings
By Rafael Mello and Israel Cruz The Brazilian Supreme Court (STF), in which the majority of ministers determined that labor compensation for moral damages may exceed the limit established in the Consolidation of Labor Laws (CLT). The prevailing interpretation was that the amounts determined by the legislation serve as a guide, and not […]
Launch of PAC Selections
By Moema Giovanella* On August 11, the federal government presented and published in the Official Gazette of the Union the third Growth Acceleration Program – PAC, established by Decree 11.632/23, aiming at economic growth in Brazil through the incentive of private investments and increased public investments in the infrastructure sector. The investments […]
'Resolve Já' program is approved by Alesp
Na última quarta-feira (27/09), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 1.246/2023, regramento que visa à instituição do programa denominado como “Resolve Já”, iniciativa da SEFAZ-SP com objetivo de trazer melhores condições para a negociação de débitos de ICMS entre o Fisco bandeirante e Contribuinte do […]
E-Social: Labor Processes must be reported in the system from October
By Rafael Mello and Israel Cruz As of October 1, 2023, social security and social contributions resulting from convictions or approvals issued by the Labor Court must be recorded in eSocial and confessed in DCTFWeb – Labor Complaints. It is worth mentioning that this date was confirmed by the Brazilian Federal Revenue Service (RFB) […]
Approval of Bill 2.646/20 by the Senate
By Moema Giovanella On September 19, 2023, the Federal Senate approved Bill 2.646/20 (“PL 2.646/20”), which establishes tax benefits for infrastructure projects in the country, through infrastructure debentures, proposing changes to the current regulation of incentivized debentures. The text, from the Chamber of Deputies, […]
The return of the Quality Vote in CARF
Nesta semana, foi sancionada a Lei n° 14.689/2023, que revoga definitivamente a regra de desempate em favor do contribuinte nos julgamentos ocorridos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente da Turma, este um representante da Fazenda, trata-se certamente de previsão garantidora de vitória do Fisco […]
Football Corporations: risks and opportunities in the capital market
The Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) plays a key role in regulating and supervising the capital markets in Brazil. One of the CVM’s key areas of activity is to ensure that companies seeking capital market funding comply with established rules and guidelines.
STJ postpones the judgment of Themes No. 986 and 1,125
O Superior Tribunal de Justiça adiou os julgamentos dos Temas Repetitivos nº 986 e 1.125 que estavam pautados para sessão do dia 13/09. Ainda não há nova data para os julgamentos. Os temas são considerados de grande relevância econômica para os contribuintes.
O Tema nº 986 discute a inclusão da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS.
Por sua vez, o Tema nº 1.125 irá definir sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído – no regime de substituição tributária progressiva.
Destacamos que há possibilidade de modulação de efeitos das decisões.
Assim, recomenda-se que os contribuintes que ainda não ajuizaram ações judiciais, avaliem os efeitos e relevância dos temas.
A nossa equipe irá monitorar a nova inclusão em pauta para julgamento dos temas, bem como eventuais evoluções e acontecimentos e está à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Federal Government publishes provisional measure and changes rules for treatment of investment subsidies
Em meio a subsequentes alterações sobre a matéria capitaneadas pelo Ministério da Fazenda, vemos publicada nesta quinta-feira (31/08) a Medida Provisória (MP) n° 1.185/2023, que altera substancialmente as normas referentes a incentivos fiscais estaduais e sua utilização pelos contribuintes, caso aprovada no legislativo. A principal novidade trata da inclusão das subvenções de investimento, espécie de […]
Government publishes provisional measure on taxation of exclusive funds
Esse é o primeiro conteúdo que será visto pelo destinatário. O texto deve chamar a atenção do leitor para que ele ou ela acesse o conteúdo completo do artigo.
No dia 28 de agosto de 2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.184/2023, que regulamenta a tributação de aplicações em fundos exclusivos (ou fechados) de investimento localizados no Brasil.
A medida está inserida na pretensão do Ministério da Fazenda em aumentar a arrecadação tributária, já acompanhada de outras alterações ainda neste ano, com vistas ambiciosas de arrecadar aproximados R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
A MP prevê que a tributação ocorrerá de maneira periódica com alíquotas de 15% a 22,5%, ficando os rendimentos das aplicações em fundos de investimento sujeitos à retenção na fonte do imposto de renda (IRRF) nas seguintes datas: (i) no último dia útil dos meses de maio e novembro; ou (ii) na data da
distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação de cotas, caso ocorra antes.
Our team will continue to closely monitor the development of the topic and is at your disposal.
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