The Supreme Federal Court confirms Brazil's withdrawal from ILO Convention 158 and validates the possibility of dismissal without cause.
By: Rafael Mello and Israel Cruz In a historic decision, the Brazilian Supreme Court (STF) validated Brazil’s withdrawal from Convention 158 of the International Labor Organization (ILO). The decision was made in a trial that lasted 26 years, marked by several requests for review. ILO Convention 158, of which […]
Supreme Federal Court Suspends Labor Proceedings Involving Economic Groups
By: Rafael Mello and Israel Cruz Minister Dias Toffoli, of the Federal Supreme Court (STF), decided to suspend the progress of all proceedings that deal with the inclusion of companies from the same economic group, in the execution phase of the labor conviction, that did not participate in the evidence production and judgment phase. This decision was […]
BACEN AND CMN publish new rules on data sharing BACEN AND CMN
By: Moema Giovanella Published on May 23, 2023 by the Central Bank of Brazil – BACEN and the National Monetary Council – CMN, Joint Resolution 6/23 establishes new procedures for sharing data related to evidence of fraud by financial institutions, payment institutions and other institutions authorized by Bacen to operate among themselves. The […]
STJ decides that ICMS forms the basis for calculating IRPJ and CSLL under the presumed profit regime.
No dia 10 de maio de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu no julgamento do Tema nº 1.008 dos Recursos Repetitivos, que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. O julgamento que havia sido iniciado em 26 de […]
Government creates committee to develop rules for issuing public debt securities.
Por: Moema Giovanella O Decreto nº 11.532/2023, publicado no último dia 17, instituiu o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas que será responsável por elaborar o arcabouço de emissões de títulos públicos da Dívida Pública Federal, permitindo o avanço do Governo na emissão no mercado internacional, via bonds, de títulos públicos atrelados a boas práticas ESG […]
STF maintains suspension of decisions that reduce the PIS and COFINS rates on financial income.
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 84, manteve a suspensão de decisões que reduziram as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras .O assunto começou a ser julgado no dia 27 de março de 2023, mas havia sido suspenso por um pedido de vista do Ministro […]
MP nº 1.171/2023 – Tax impacts on investments abroad
No dia 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.171/2023, que trouxe relevantes alterações na legislação sobre do imposto de renda, especialmente sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras no exterior, sociedades controladas no exterior detidas por pessoas físicas e, de forma […]
Avaí's Request for Judicial Recovery
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala O maior time de futebol do Estado de Santa Catarina, o Avaí Futebol Clube, enfrenta há anos situação complicada em relação às suas contas: as dívidas do clube e o seu endividamento estão altíssimos. Em razão disso, o clube ingressou com recuperação judicial em 2023, ano de seu centenário, […]
Main differences between Bonds and CRAs
Por: Vitor Ferrai e Ivan Kubala Bonds e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) são tipos de investimentos em renda fixa que apresentam algumas diferenças importantes entre si. A categoria de títulos denominada de Bonds engloba diversas espécies da valores mobiliários com funcionamento similar: títulos de dívida emitidos por empresas, governos ou entidades financeiras com […]
Reverse Auction in Judicial Recovery
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala É de conhecimento comum a possibilidade de leilões de ativos em processos de recuperação judicial. Muitas vezes, sendo esta a principal estratégia da recuperanda para arrecadar os valores necessários para quitar os créditos, sobretudo nos casos em que o fluxo de caixa da empresa é deficitário e não há […]
