Non-attachability of property transferred in trust
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala. After a unanimous decision, the 3rd Panel of the Superior Court of Justice ruled that a property given as a fiduciary guarantee cannot be seized, the seizure of which was requested in an action to enforce condominium expenses that were the responsibility of the fiduciary debtor. In other words, according to the Court’s understanding, the property given as a fiduciary guarantee […]
Rio de Janeiro court accepts Petrópolis Group's request for judicial recovery
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Em 27 de março de 2023, o Grupo Petrópolis, cervejaria produtora de marcas como Itaipava e Petra, requereu judicialmente a concessão de recuperação judicial, com imediato deferimento de pedido de tutela cautelar incidental a fim de evitar a dilapidação de seu fluxo caixa em razão devido ao grande passivo […]
EDITION OF CVM RESOLUTIONS 182 AND 183 BRING NEW RULES ON THE ISSUANCE AND OFFER OF BDRS - Changes expand the possibilities for foreign issuers to have access to BDR certificates
By: Moema Giovanella On May 11, 2023, the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) issued (i) CVM Resolution 182, which amends the rules for issuing Brazilian Depositary Receipts (BDR); and (ii) CVM Resolution 183, which amended CVM resolutions 80 and 160. These rules deal with the registration of issuers of securities […]
The Supreme Federal Court confirms Brazil's withdrawal from ILO Convention 158 and validates the possibility of dismissal without cause.
By: Rafael Mello and Israel Cruz In a historic decision, the Brazilian Supreme Court (STF) validated Brazil’s withdrawal from Convention 158 of the International Labor Organization (ILO). The decision was made in a trial that lasted 26 years, marked by several requests for review. ILO Convention 158, of which […]
Supreme Federal Court Suspends Labor Proceedings Involving Economic Groups
By: Rafael Mello and Israel Cruz Minister Dias Toffoli, of the Federal Supreme Court (STF), decided to suspend the progress of all proceedings that deal with the inclusion of companies from the same economic group, in the execution phase of the labor conviction, that did not participate in the evidence production and judgment phase. This decision was […]
BACEN AND CMN publish new rules on data sharing BACEN AND CMN
By: Moema Giovanella Published on May 23, 2023 by the Central Bank of Brazil – BACEN and the National Monetary Council – CMN, Joint Resolution 6/23 establishes new procedures for sharing data related to evidence of fraud by financial institutions, payment institutions and other institutions authorized by Bacen to operate among themselves. The […]
STJ decides that ICMS forms the basis for calculating IRPJ and CSLL under the presumed profit regime.
No dia 10 de maio de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu no julgamento do Tema nº 1.008 dos Recursos Repetitivos, que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. O julgamento que havia sido iniciado em 26 de […]
Government creates committee to develop rules for issuing public debt securities.
Por: Moema Giovanella O Decreto nº 11.532/2023, publicado no último dia 17, instituiu o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas que será responsável por elaborar o arcabouço de emissões de títulos públicos da Dívida Pública Federal, permitindo o avanço do Governo na emissão no mercado internacional, via bonds, de títulos públicos atrelados a boas práticas ESG […]
STF maintains suspension of decisions that reduce the PIS and COFINS rates on financial income.
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 84, manteve a suspensão de decisões que reduziram as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras .O assunto começou a ser julgado no dia 27 de março de 2023, mas havia sido suspenso por um pedido de vista do Ministro […]
MP nº 1.171/2023 – Tax impacts on investments abroad
No dia 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.171/2023, que trouxe relevantes alterações na legislação sobre do imposto de renda, especialmente sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras no exterior, sociedades controladas no exterior detidas por pessoas físicas e, de forma […]