Differences between notary offices and notary offices
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala For many, the terms “notary’s office” and “notary’s office” are synonymous and refer to places where documents are issued, signed and modified. However, this is not true. These institutions have different purposes, responsibilities and attributions, which complement each other. Notary’s offices are public institutions, managed by private employees who have passed public exams, whose responsibility is […]
PRACTICAL GUIDE TO SECURITIES
Por: Antonio Mazzuco e Luiz Gustavo Doles Existem diversas espécies de valores mobiliários que podem ser oferecidos no mercado brasileiro, cada um deles com suas particularidades e vantagens de acordo com a legislação nacional. Apesar desta grande variedade, o inciso IX do artigo 2º da lei 6385 nos traz uma regra geral para que um […]
Increase in the number of judicial recoveries
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Segundo dados do Serasa Experian, o número de pedidos de recuperação judicial cresceu nos últimos meses de 2022, afetando tanto as grandes quanto as pequenas empresas. Observando o atual cenário político e econômico do país, é provável que se mantenha alto. Recentemente, o tema tornou-se popular em razão do […]
Difal – ICMS: the trial was postponed by the STF
O julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 7066, 7070 e 7078 que estava na pauta da sessão de julgamento do dia 12 de abril de 2023, foi adiado mais uma vez pelo Supremo Tribunal Federal e deverá ser retomado presencialmente, em data ainda não definida. As ações questionam parte da Lei Complementar […]
Difal: trial will be resumed by the STF.
Nesta quarta-feira, dia 12 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento das ADI’s nº 7066, 7070 e 7078, que ocorrerá de forma presencial. As ações discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, que é cobrado em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do […]
MAIN DOCUMENTS OF A PUBLIC OFFER
Por: Antonio Mazzuco e Luiz Gustavo Doles Ofertas públicas de valores mobiliários são procedimentos complexos regulamentados pela Resolução CVM 160 que fazem uso de diversos documentos diferentes, porém há um fio condutor em todo tipo de emissão: há quatro documentos que são obrigatórios. A Escritura de emissão, o Contrato de colocação, a Lâmina e o […]
Paranapanema presents Judicial Recovery Plan
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Em 16 de fevereiro de 2023 o Grupo Paranapanema publicou nos autos de sua recuperação judicial seu Plano de Recuperação Judicial, por meio qual pretende se reerguer. A ideia principal é superar sua crise econômico-financeira através da reestruturação de seu passivo, o que, por consequente, irá desalavancar seu endividamento […]
Adherence to the Zero Litigation Program is extended until May 31, 2023.
No dia 31 de março de 2023, foi publicada a Portaria Conjunta nº 3/2023 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB), a fim de prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também chamado de “Litígio Zero”, que poderá ser formalizada até o […]
Procedural rite of Judicial Recovery
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Todo processual judicial segue um determinado rito, a fim de haver previsibilidade e aumentar a segurança jurídica do feito. A Recuperação Judicial não é uma exceção, todavia, está condicionada a rito próprio previsto na Lei de Recuperações Judiciais e Falências, a Lei 11.101/05. Primeiramente é importante esclarecer quem é […]
Mazzuco&Mello in the Media: The difference between moral and sexual harassment in the workplace
The Internal Accident Prevention Committees (CIPA) have gained new responsibilities and even a new name. They are now called Internal Accident Prevention and Harassment Committees. This is because, since March 20, companies required by law to have such committees must also – among other things – […]