MP nº 1.171/2023 – Tax impacts on investments abroad
No dia 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.171/2023, que trouxe relevantes alterações na legislação sobre do imposto de renda, especialmente sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras no exterior, sociedades controladas no exterior detidas por pessoas físicas e, de forma […]
Avaí's Request for Judicial Recovery
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala O maior time de futebol do Estado de Santa Catarina, o Avaí Futebol Clube, enfrenta há anos situação complicada em relação às suas contas: as dívidas do clube e o seu endividamento estão altíssimos. Em razão disso, o clube ingressou com recuperação judicial em 2023, ano de seu centenário, […]
Main differences between Bonds and CRAs
Por: Vitor Ferrai e Ivan Kubala Bonds e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) são tipos de investimentos em renda fixa que apresentam algumas diferenças importantes entre si. A categoria de títulos denominada de Bonds engloba diversas espécies da valores mobiliários com funcionamento similar: títulos de dívida emitidos por empresas, governos ou entidades financeiras com […]
Reverse Auction in Judicial Recovery
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala É de conhecimento comum a possibilidade de leilões de ativos em processos de recuperação judicial. Muitas vezes, sendo esta a principal estratégia da recuperanda para arrecadar os valores necessários para quitar os créditos, sobretudo nos casos em que o fluxo de caixa da empresa é deficitário e não há […]
State of insolvency prevents new debt installment payments
O pedido de falência da Saraiva, protocolado por nosso escritório em nome da empresa Websoul, foi destaque no portal Metrópoles. A solicitação, feita na última quinta-feira, ainda será analisada pela Justiça de São Paulo. A Websoul cobra uma dívida de R$ 241,4 mil e, por esse motivo, pedimos ainda o bloqueio de valores em contas […]
The evolution of CIPA+A for harassment prevention
By: Rafael Mello and Leticia Cordeiro After May 1st, we highlight what appears to be an effective evolution in our legal system and aims to implement mechanisms to prevent harassment of women in the workplace. It is not yet known whether the initiative will bring about an effective improvement in this problem that is […]
Mazzucco&Mello in the Media: Creditor files for Saraiva bankruptcy
Em defesa de um dos credores extraconcursais da Saraiva, nosso escritório apresentou pedido de falência da Saraiva.O sócio Rafael Mello falou sobre o caso para o Valor Econômico. O link está disponível para assinantes : https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/credor-pede-falencia-da-saraiva.ghtml
Topic 1.182: STJ must analyze the (non) incidence of IRPJ and CSLL on ICMS tax benefits.
O STJ deve iniciar, na próxima quarta-feira (26/04), o julgamento do Tema nº 1.182, objetivando “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.” Não é demais […]
Differences between notary offices and notary offices
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala For many, the terms “notary’s office” and “notary’s office” are synonymous and refer to places where documents are issued, signed and modified. However, this is not true. These institutions have different purposes, responsibilities and attributions, which complement each other. Notary’s offices are public institutions, managed by private employees who have passed public exams, whose responsibility is […]
PRACTICAL GUIDE TO SECURITIES
Por: Antonio Mazzuco e Luiz Gustavo Doles Existem diversas espécies de valores mobiliários que podem ser oferecidos no mercado brasileiro, cada um deles com suas particularidades e vantagens de acordo com a legislação nacional. Apesar desta grande variedade, o inciso IX do artigo 2º da lei 6385 nos traz uma regra geral para que um […]