Federal Government announces new fiscal recovery measures
No dia 12 de janeiro de 2023, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou as novas medidas na área econômica que serão adotadas pelo Governo Federal para a recuperação fiscal, com a intenção de equilibrar o orçamento previsto para o ano de 2023, considerando o atual déficit nas contas públicas de aproximados R$ 231 bilhões, […]
The Institute of Disregard of Legal Personality
By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala In December 2022, President Jair Bolsonaro (PL) fully vetoed Bill 3,401/08, whose legal text provided for changes to the Institute of Disregard of Legal Personality, a procedure already provided for in the national legal system and through which it is temporarily removed, and only in exceptional cases, […]
CVM GUIDANCE OPINION No. 40: CVM'S OPINION ON CRYPTOASSETS
Por: Antonio Carlos Mazzucco e Luiz Gustavo Doles Em 11 de outubro de 2022 a CVM editou o Parecer de Orientação CVM nº 40, esclarecendo a opinião da entidade a respeito de como os criptoativos que se enquadram no conceito de valor mobiliário devem ser tratados no Brasil frente à crescente oferta de criptoativos. O […]
ECONOMIC FREEDOM ACT AND BUSINESS ENVIRONMENT ACT: AN ANALYSIS OF THE LEGISLATION AND ITS PRACTICAL EFFECTS
By: Antonio Mazzucco, Luiz Gustavo Doles and Fernanda Lazzarini In a scenario of change in government, it is worth highlighting advances in Brazilian commercial legislation aimed at strengthening private initiative in opposition to economic statism. These advances resulted from the so-called Economic Freedom Law, as Law 13,378 came to be known, enacted […]
CVM RESOLUTION 175: NEW REGULATION FOR INVESTMENT FUNDS
Por: Antonio Mazzucco e Luiz Gustavo Doles A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) encerrou o ano de 2022com a edição da Resolução da CVM nº 175 em 23 de dezembro, estabelecendo um novo marco regulatório para os fundos de investimento no Brasil. A Resolução traz diversas mudanças quando comparada com as normas anteriores, além de […]
Importance of Stay Period in judicial recovery
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala De acordo com a Lei de Recuperação e Falências, dentre outros requisitos, somente estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que não estejam vencidos. Ou seja, apenas os créditos já constituídos sofrerão os efeitos da recuperação judicial. Todavia, é […]
LAW 14,478 – REGULATION OF SERVICE PROVIDERS INVOLVING VIRTUAL ASSETS
Por: Antonio Mazzucco e Luiz Gustavo Doles LEI 14.478 – REGULAMENTAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ENVOLVENDO ATIVOS VIRTUAIS É necessário esclarecer alguns fatos antes de analisarmos como esta lei afeta o mercado brasileiro de criptoativos: Dito isso, é importante analisar os principais pontos da nova legislação para que o mercado possa se preparar para as […]
Increase in decisions matures possible case law for data protection in the country.
Por: Leonardo Neri Como é de conhecimento notório, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) foi introduzida em 2018, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, com o intuito de resguardar a personalidade de cada indivíduo. Ocorre que, considerando ser um assunto muito recente e novo perante a sociedade, […]
REGULATION IN THE BRAZILIAN CRYPTO MARKET – A CASE STUDY OF THE FTX COLLAPSE
Por: Antonio Mazzucco e Luiz Doles O mercado cripto brasileiro já sofreu diversas mudanças no decorrer dos anos, incluindo algumas tentativas de regulação do uso de criptoativos, A FTX era uma das maiores exchanges de cripto do mundo, chegando a ser avaliada em mais de USD 30 bi há alguns anos atrás, o que não […]
Difal: Rosa Weber asks for prominence and trial will be restarted
A Ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.066,7.070 e 7.078, que discutem se o princípio da anterioridade anual deve ser aplicado em relações às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 190/2022. Dessa maneira, o julgamento, que se encontrava com placar favorável de 5×3 […]