Means of negotiation in Judicial Recovery – Haircut
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Ao ter sua recuperação judicial deferida pelo Juízo competente, a Empresa Recuperanda deve apresentar seu Plano de Recuperação Judicial aos credores habilitados no processo. Neste documento estarão contidos os meios e as táticas a serem utilizadas pela devedora para que os créditos sejam pagos dentro do processo, que podem […]
Difal: trial will be restarted at the STF and resumed in the physical plenary on April 12
No último dia 24 de janeiro, o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 foi incluído na pauta de julgamentos do plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) para o dia 12 de abril de 2023. Lembramos que as ações discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, que é cobrado […]
Brief summary of the “indirect termination” institute
By: Rafael Mello and Ellen Souza Indirect termination is a form of termination of the employment contract initiated by the employee and occurs when the employer commits serious breaches in relation to its legal and contractual obligations, that is, the employee is subjected to situations that make the continuation of the employment relationship unsustainable. […]
Injunction obtained by CIESP prevents an increase in PIS and COFINS rates on financial income.
No dia 18 de janeiro de 2023, o juízo da 11ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo deferiu o pedido liminar requerido pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) para que empresas associadas possam recolher as contribuições ao PIS e a COFINS sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas de […]
Ordinance establishes Tax Litigation Reduction Program
No dia 12 de janeiro 2023, foi publicada a Portaria Conjunta nº 1/2023, redigida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, estabelecendo condições favorecidas para renegociação de dívidas tributárias em discussão no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) e […]
STF ruling on ILO Convention 158 and unjustified dismissal
By: Rafael Mello and Israel Cruz The Brazilian Supreme Court (STF) is set to resume a trial that could prohibit the unjustified dismissal of employees. What would be the consequences of the conclusion of this trial? The possibility that the STF will resume the trial regarding the effects of Brazil’s ratification of […]
Judicial Recovery for small and micro-enterprises
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala De acordo com a legislação brasileira, microempresas são sociedades empresárias, sociedades simples, ou empresas individuais de responsabilidade limitada, que aufiram, anualmente, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Já as empresas de pequeno porte são compreendidas pelos mesmos tipos empresariais que as microempresas, entretanto, seu faturamento anual é […]
New obligations in e-Social – 2023
By: Rafael Mello and Israel Cruz The implementation of e-social regarding Occupational Health and Safety information has been completed. In theory, as of the first day of January 2023, all companies would be required to make available, in addition to the information already provided (payrolls, admissions and dismissals), all information related to […]
Launch of events related to labor processes in eSocial extended
By: Rafael Mello and Israel Cruz The government announced on its website[1] the decision to extend until April 1st the deadline for companies to enter information on final convictions or agreements resulting from lawsuits that are being processed in the Labor Courts into e-Social. According to government information, Instruction […]
Can an employee who participated in acts on 01/08/23 be dismissed for just cause?
Nosso sócio, Rafael Mello, contribuiu para reportagem do Portal R7 que explica as potenciais consequências às pessoas que participaram dos atos de vandalismo de 08/01/2023 sob a ótica do direito do trabalho em suas relações de emprego. Leia a matéria completa em: https://noticias.r7.com/prisma/o-que-e-que-eu-faco-sophia/empregado-que-participou-de-ato-extremista-pode-ser-suspenso-e-ate-demitido-por-justa-causa-13012023