A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o recebimento de pedidos de...
By Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala* It is very common for large companies to have headquarters and assets in...
In order to regulate the provisions of Law No. 14,596/2023, published in April of this year, the Federal Revenue Service...
By Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala and Nicoly Crepaldi Minchuerri* As was widely reported by both the specialized press...
Na última semana, o Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados, tratando das normas referentes a incentivos fiscais...
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Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, que regulamenta e...
By Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala and Nicoly Crepaldi Minchuerri* Bankruptcy and recovery procedures are very complex processes...
Como amplamente noticiado, estava agendado para o último dia 25 de outubro o julgamento de importantes teses tributárias...
No dia 2 de outubro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n° 4/2023,...
