Of the 21 binding theses of the TST – the act of dishonesty and the validity of just cause
The Plenary of the Superior Labor Court established this Monday (24/02/2025) 21 binding theses and admitted 14 new incidents of repetitive appeals. The improvement in the wording of the theses is scheduled for the week following Carnival, before they are sent to the ministers for final approval.
Binding understandings affirm and consolidate understandings of the Superior Court, in order to bring legal certainty to the country. All 21 binding theses published are understandings issued by the TST collegiate body, without any divergence between them.
One of the theses standardized by the TST that generated a binding understanding was dealt with in RRAg 00006761-75.2023.5.04.0611, considering that the mere imputation of an act of dishonesty to the employee is not sufficient to validate dismissal for just cause.
The term for the new wording of NR-1 (Occupational Risk Management) to come into effect has been extended
This Friday (16), Ordinance MTE nº 765 was published, extending the deadline for the validity of the new wording attributed to chapter “1.5 – Occupational Risk Management” of NR-1.
The new deadline set by the MTE applies exclusively to psychosocial factors, which involve aspects such as the way work is organized, interpersonal relationships, management culture, pressures for performance and the emotional conditions to which workers are exposed. These are risks that, although not visible, cause significant impacts on the mental health of professionals, with direct repercussions on absenteeism, turnover and organizational performance.
Nosso escritório está preparado para auxiliar sua empresa na adaptação às novas regras, oferecendo consultoria para identificar riscos, desenvolver planos de ação e garantir conformidade com a norma, promovendo um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Entre em contato para saber mais!
Corporate arbitration – Regulatory foundations and cost analysis
A arbitragem societária, regulada pela Lei 9.307/1996, equipara suas sentenças às judiciais (arts. 3.º e 31) e, segundo o STJ (REsp 1.733.685/SP), afasta a jurisdição estatal salvo para execução ou anulação nos termos do art. 32. Sua preferência decorre de três fatores: (i) especialização de árbitros (arts. 1314), garantindo decisões tecnicamente adequadas; (ii) celeridade, pois a autonomia procedimental do art. 21 elimina a cadeia recursal, reduzindo a duração média para 16 meses contra mais de cinco anos no Judiciário (FGV, Retrospectiva 2024); e (iii) confidencialidade, assegurada pelo art. 22C e pelo art. 189 IV do CPC/2015. Embora os custos iniciais sejam maiores, estudo Migalhas/FGV (2025) apontou economia global de 34 % graças à menor imobilização de capital e ausência de recursos, vantagem reforçada por cláusulas escalonadas de mediação obrigatória (MedArb), como demonstrado em disputa de R$ 110 milhões solucionada sem formar tribunal arbitral. Casos emblemáticos, a exemplo do “Fundos Petrobras” na CAM B3, ilustram sua eficácia ao combinar sigilo, decisões técnicas e menor impacto financeiro, consolidando a arbitragem como foro natural para conflitos em estruturas empresariais complexas.
CVM provides guidance on the distribution regime for FIAGRO's results
A CVM publicou, em 3 de abril de 2025, o Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC nº 1/2025, com orientações sobre a distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO). O documento esclarece que esses fundos não podem distribuir lucros com base no regime de caixa, conforme o art. 10 da Lei nº 8.668/1993. A distribuição deve seguir o regime de competência, limitada ao lucro contábil efetivo. Fundos que ainda adotam o uso do regime de caixa deverão promover a adaptação de seus regulamentos, especialmente para assegurar conformidade com o Anexo Normativo VI da Resolução CVM nº 175, em vigor desde março de 2025.
Binding Thesis of the TST on the refund of employee commissions in cases of default or cancellation of purchase by the customer
In the context of employment relationships and their implications on commissions paid to employees, an important binding thesis was discussed by the Superior Labor Court (TST) in case RRAg 11110-03.2023.5.03.0027. This thesis deals with a crucial issue for employers and employees who work with sales and commissions: default or cancellation of the purchase by the customer does not authorize the employer to refund the commissions already paid to the employee.
Regarding the case of the aforementioned appeal, the TST approved the statement of one of the 21 binding theses brought forward, which, in turn, affects the interpretation of labor standards applicable to commissions.
PIX and commerce: legal challenges and mandatory changes
A Medida Provisória nº 1.288/2025 regulamenta o uso do Pix no comércio, proibindo a cobrança de valores adicionais para pagamentos nessa modalidade e equiparando-o ao pagamento em dinheiro, conforme a Lei 13.455/2017. Dessa forma, o preço cobrado via Pix deve ser igual ou menor do que o valor praticado em espécie, garantindo maior proteção ao consumidor e transparência nas transações comerciais.
Empresas precisam ajustar suas tabelas de preços e sistemas de cobrança para cumprir as novas regras, evitando multas, ações judiciais e danos à reputação. A MP tem aplicação imediata, mas ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional, podendo sofrer alterações no processo legislativo.
A medida fortalece o Pix como um instrumento de inclusão financeira e simplificação comercial, exigindo que comerciantes se adequem rapidamente para evitar penalidades e manter a confiança do consumidor. Nossa equipe jurídica acompanha as discussões e está disponível para orientar sobre os impactos dessa regulamentação.
CVM publishes guidelines on the limited liability of Real Estate Investment Fund (FII) unitholders
Em 18 de março de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular SSE 02/2025, no qual faz orientações sobre a responsabilidade dos cotistas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) frente a situações de patrimônio líquido negativo.
Just cause for gambling during working hours: legal analysis and consequences
The recent decision by the Regional Labor Court of the 2nd Region (TRT-2), which confirmed the dismissal for just cause of an employee caught gambling during working hours, is a strong reminder of the importance of ethics and responsibility in the workplace.
Analysis of the STF decision on outsourcing and recognition of employment relationships
Recentemente, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo que reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e a empresa ETM Transporte e Logística Eireli.
A decisão de primeira instância havia considerado inválido o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa e o motorista por meio de pessoa jurídica, contrariando entendimentos consolidados pelo STF sobre a licitude da terceirização.
Recognition of employment relationship: STF suspends proceedings throughout the country
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos em curso no país que discutam o reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de prestação de serviços.
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, no qual se discute a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica, a competência da Justiça do Trabalho nesses casos e o ônus da prova quanto à alegação de fraude.
A medida visa assegurar a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, e permanece válida até o julgamento definitivo do tema.