Mecanismos de representatividade nas companhias abertas: voto múltiplo e votação em separado
A eleição do conselho de administração nas companhias abertas brasileiras costuma ocorrer por meio de chapas, o que, na prática, permite que o acionista controlador eleja todos os membros do colegiado. Para mitigar essa concentração de poder e promover maior representatividade dos minoritários, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) instituiu dois mecanismos […]
Pensão por morte pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista: alerta às empresas e sócios
Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a penhora de valores recebidos a título de pensão por morte por uma sócia de empresa para quitação de débitos trabalhistas da pessoa jurídica. O caso chamou atenção por envolver verba tradicionalmente considerada de natureza alimentar, o que, em tese, a tornaria impenhorável. No entanto, […]
STF impede inclusão de empresa em execução trabalhista
O Supremo Tribunal Federal decidiu que uma empresa não pode ser incluída em execução trabalhista se não tiver participado do processo desde o início, reforçando a observância do devido processo legal e os limites da responsabilidade solidária entre empresas. A decisão representa um importante precedente para o contencioso trabalhista, ao delimitar a atuação da Justiça […]
Central Bank publishes Public Consultation on new rules for eFX.
A Consulta Pública sinaliza um movimento claro de amadurecimento regulatório sobre o eFX, alinhando o serviço às melhores práticas internacionais.
Indirect termination recognized in court: companies must also pay the fine under Article 477 of the CLT (Brazilian Labor Code).
O impacto dessa decisão é expressivo para empresas, pois, muitas vezes, a rescisão indireta é discutida em processos longos, e há a percepção equivocada de que o prazo para pagamento só correria após a decisão final.
New CSLL tax rates for the financial sector and changes for betting are now in effect.
Já estão em vigor as novas alíquotas da CSLL para os bancos, instituições de pagamento e SCFI, bem como novas destinações do produto da arrecadação das Bets,
Estratégias jurídicas para a reestruturação empresarial em tempos de crise econômica
Estratégias jurídicas para reestruturação empresarial: Conheça algumas ferramentas legais que transformam crises em oportunidades.
Descubra como a recuperação judicial, extrajudicial e reorganização societária podem garantir a continuidade do seu negócio com segurança jurídica.
Recuperação extrajudicial no setor de serviços: estratégias para empresas de menor porte
A recuperação extrajudicial é uma alternativa ágil e menos onerosa para empresas de menor porte do setor de serviços enfrentarem dificuldades financeiras. Permite negociar diretamente com credores um plano de pagamento, que, após homologação judicial, tem força de título executivo, preservando a reputação e a continuidade das atividades. No setor, onde o fluxo de caixa é essencial e os ativos físicos são limitados, o sucesso depende de um plano realista, mapeamento preciso das dívidas, prazos compatíveis e assessoria jurídica especializada, seguindo rigorosamente a Lei nº 11.101/2005. Trata-se não apenas de recurso jurídico, mas também de estratégia de gestão financeira sustentável.
STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais
Responsabilidade das plataformas digitais: STF redefine o art. 19 do Marco Civil e exige ação imediata em impulsionamento, bots e conteúdos gravíssimos.
ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil
Entenda como o ECA Digital (Lei 15.211/25) enfrenta a adultização infantil: novas regras para redes sociais e jogos, prazos de adequação e penalidades.